18/09/2025 04:43

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL n. 8000935-97.2021.8.05.0018APELANTE: IRINEIDE TEIXEIRA DE SOUZAAdvogado(s): JARBAS DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA45984), ISABELA DA CONCEICAO NASCIMENTO TARGINO (OAB:BA85068)APELADO: MUNICIPIO DE BURITIRAMAAdvogado(s): JACKELINE CORREIA ALVES BRASILEIRO (OAB:BA38199), REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO (OAB:BA46050) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 16 de setembro de 2025 Secretaria da Seção de Recursos
16/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
10/09/2025 14:28

Juntada de Certidão
28/08/2025 21:48

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2025 17:56

Decorrido prazo de IRINEIDE TEIXEIRA DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:11

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000935-97.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IRINEIDE TEIXEIRA DE SOUZA Advogado(s): JARBAS DOS SANTOS BARRETO, ISABELA DA CONCEICAO NASCIMENTO TARGINO APELADO: MUNICIPIO DE BURITIRAMA Advogado(s):JACKELINE CORREIA ALVES BRASILEIRO Ementa: Direito Administrativo.

Apelação Cível.

Mandado de Segurança.

Prova pré-constituída.

Direito líquido e certo.

Supressão de estabilidade econômica.

Ausência de processo administrativo.

Violação ao contraditório e à ampla defesa.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.Cuida-se de Apelação Cível em Mandado de Segurança interposta contra sentença que denegou a segurança, ao fundamento de ausência de prova de direito líquido e certo, consubstanciada na ausência de documentos que comprovassem o ato de supressão da estabilidade econômica da impetrante, servidora pública efetiva do magistério municipal.

A impetração visa ao reestabelecimento da verba denominada "estabilidade econômica", suspensa a partir de janeiro de 2021, por ato da nova gestão administrativa municipal, sem prévio processo administrativo.

II.

Questão em discussão 2.As questões em discussão consistem em: i) saber se é possível a análise da impetração com base exclusivamente na documentação apresentada, sem necessidade de dilação probatória, à luz do conceito de direito líquido e certo no mandado de segurança; e ii) saber se a Administração Pública pode suprimir verba remuneratória incorporada ao servidor, sem observância do devido processo legal, especialmente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

III.

Razões de decidir 3.Restou demonstrado nos autos que a impetrante percebeu a verba de estabilidade econômica com fundamento no art. 36, §1º, da Lei Municipal nº 90/2012, cuja concessão se deu formalmente por meio da Portaria nº 122/2016. 4.A análise dos contracheques e demais documentos juntados à inicial evidencia a supressão da verba sem a instauração de prévio processo administrativo, o que contraria os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 5º, LV, e art. 37, XV). 5.A jurisprudência do STF (RE 594.296, Tema 138 da Repercussão Geral) e do TJBA é firme no sentido de que é vedada à Administração Pública a revogação de ato que gere efeitos concretos sem observância do devido processo legal. 6.Verificada a ausência de dilação probatória necessária, bem como o preenchimento dos requisitos legais e a comprovação documental do alegado, resta caracterizado o direito líquido e certo da impetrante.

IV.

Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e provido para conceder a segurança, determinando o reestabelecimento da verba de estabilidade econômica da impetrante, nos termos da Portaria nº 122/2016, com efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e LXIX; art. 37, XV; Lei nº 12.016/2009; Lei Municipal nº 90/2012, art. 36, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Plenário, j. 21.09.2011 (Tema 138 da Repercussão Geral). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, pelos motivos expostos no voto do Relator.
16/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:26

Conhecido o recurso de IRINEIDE TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: *68.***.*56-68 (APELANTE) e provido
15/07/2025 14:54

Conhecido o recurso de IRINEIDE TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: *68.***.*56-68 (APELANTE) e provido
14/07/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 09:41

Deliberado em sessão - julgado
11/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:12

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
11/06/2025 09:58

Solicitado dia de julgamento
05/06/2025 17:05

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:19

Recebidos os autos
05/06/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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