TJBA - 0020216-45.2015.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0020216-45.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Andreia Santos da Conceição e outros (15) Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB:BA30801-A), RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (OAB:BA49515-A) IMPETRADO: Prefeito Municipal do Salvador e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Arquivem-se os presentes autos.
Salvador/BA, 7 de julho de 2025. Desa.
Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS -
07/06/2022 04:23
Decorrido prazo de Claudeci Santana Guimarães em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 04:23
Decorrido prazo de Marizete Gonçalves Santos em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 04:23
Decorrido prazo de Josenize dos Santos Nascimento em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 04:23
Decorrido prazo de Ivana Mota Balthazar da Silveira em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:20
Decorrido prazo de Valdimere Nascimento Santos em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:20
Decorrido prazo de Geane Alves dos Reis Miranda em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:20
Decorrido prazo de Cristiane Oliveira Santos em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de Daniele Laranjeira Venas em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de Elaine Climaco dos Anjos em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de Andreia Santos da Conceição em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de Josilandia Alves Martins em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de Vania dos Reis Pitanga em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de Gessiane Ramos de Santana em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 02:47
Decorrido prazo de Iara Ferreira de Santana em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 01:32
Decorrido prazo de Rosangela de Jesus Cruz em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 01:32
Decorrido prazo de Guilhermina Adorno Silva em 06/06/2022 23:59.
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11/05/2022 04:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2022 23:59.
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20/04/2022 19:12
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 17:21
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 17:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
-
20/04/2022 17:21
Publicado Intimação em 20/04/2022.
-
20/04/2022 17:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
-
20/04/2022 16:17
Publicado Intimação em 20/04/2022.
-
20/04/2022 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 14:23
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 14:23
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 14:23
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 14:23
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 13:32
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 13:00
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 12:28
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 12:28
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 12:28
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 12:28
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 12:06
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 12:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 12:06
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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20/04/2022 12:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
-
19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
-
19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
-
19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
-
19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
-
19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
-
19/04/2022 16:20
Expedição de intimação.
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22/03/2022 18:46
Juntada de Petição de petição incidental
-
22/03/2022 09:33
Expedição de Certidão.
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22/03/2022 08:39
Expedição de Certidão.
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22/03/2022 08:39
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 21:33
Expedição de Ato Ordinatório.
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13/05/2021 02:09
Devolvidos os autos
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03/05/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
28/04/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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10/03/2021 00:00
Desapensamento
-
10/03/2021 00:00
Desapensamento
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10/03/2021 00:00
Desapensamento
-
10/03/2021 00:00
Desapensamento
-
11/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
17/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
13/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
12/08/2020 00:00
Publicação
-
07/08/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/08/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/08/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/08/2020 00:00
Julgamento em Diligência
-
04/08/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/08/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/08/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/07/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
31/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
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29/07/2020 10:37
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
29/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
29/07/2020 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
07/07/2020 00:00
Petição
-
07/07/2020 00:00
Petição
-
26/07/2019 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
26/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
26/07/2019 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
26/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
26/07/2019 00:00
Remetido ao STJ
-
26/07/2019 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
26/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
26/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/07/2019 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
19/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
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15/07/2019 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
09/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
09/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/05/2019 00:00
Publicação
-
03/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/05/2019 00:00
Petição
-
02/05/2019 00:00
Petição
-
10/04/2019 00:00
Expedição de Termo
-
05/04/2019 00:00
Petição
-
05/04/2019 00:00
Petição
-
13/03/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
08/01/2019 00:00
Publicação
-
19/12/2018 00:00
Recurso Especial
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12/12/2018 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
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12/12/2018 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
12/12/2018 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
12/12/2018 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
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24/07/2018 00:00
Ato ordinatório
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15/01/2018 00:00
Petição
-
15/01/2018 00:00
Petição
-
15/12/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
15/12/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
15/12/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
12/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
12/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
12/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
23/11/2017 00:00
Petição
-
23/11/2017 00:00
Petição
-
08/11/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
30/10/2017 00:00
Petição
-
30/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
30/10/2017 00:00
Conclusão
-
30/10/2017 00:00
Expedição de Termo
-
30/10/2017 00:00
Petição
-
26/10/2017 00:00
Petição
-
26/10/2017 00:00
Petição
-
09/10/2017 00:00
Publicação
-
06/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
04/10/2017 00:00
Redistribuição por Competência Exclusiva
-
27/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
27/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
27/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
27/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
27/09/2017 00:00
Petição
-
27/09/2017 00:00
Petição
-
27/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
27/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
27/09/2017 00:00
Petição
-
27/09/2017 00:00
Petição
-
26/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
-
26/09/2017 00:00
Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
-
26/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
-
26/09/2017 00:00
Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
-
26/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
-
26/09/2017 00:00
Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
-
16/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGM
-
16/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGM
-
16/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGM
-
02/08/2017 00:00
Documento
-
02/08/2017 00:00
Documento
-
24/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/07/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
24/07/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
21/07/2017 00:00
Publicação
-
20/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/07/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
19/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/07/2017 00:00
Petição
-
14/07/2017 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
14/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/07/2017 00:00
Expedição de Termo
-
14/07/2017 00:00
Petição
-
14/07/2017 00:00
Petição
-
14/07/2017 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
27/06/2017 00:00
Publicação
-
26/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/06/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
09/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
31/05/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
31/05/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
30/05/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
30/05/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
18/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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18/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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21/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
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21/02/2017 00:00
Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
-
21/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
-
21/02/2017 00:00
Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
-
08/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGM
-
08/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGM
-
06/02/2017 00:00
Publicação
-
02/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/01/2017 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
26/01/2017 00:00
Julgado
-
14/12/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
05/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
05/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
05/12/2016 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
05/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
05/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
08/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/10/2016 00:00
Petição
-
24/10/2016 00:00
Petição
-
24/10/2016 00:00
Petição
-
24/10/2016 00:00
Petição
-
20/10/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
20/10/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/10/2016 00:00
Publicação
-
13/10/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
13/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/10/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
11/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/10/2016 00:00
Julgamento em Diligência
-
30/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/09/2016 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
28/09/2016 00:00
Petição
-
28/09/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
-
28/09/2016 00:00
Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
-
02/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGM
-
07/07/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/07/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/04/2016 00:00
Publicação
-
19/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/04/2016 00:00
Segurança (Concessão)
-
18/04/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
18/04/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
18/04/2016 00:00
Expedição de Termo
-
18/04/2016 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
15/04/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
15/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
14/04/2016 00:00
Julgado
-
04/04/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
04/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
30/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
16/03/2016 00:00
Petição
-
16/03/2016 00:00
Petição
-
16/03/2016 00:00
Petição
-
16/03/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/03/2016 00:00
Petição
-
16/03/2016 00:00
Petição
-
16/03/2016 00:00
Petição
-
16/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/03/2016 00:00
Retirada de pauta
-
09/03/2016 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
03/03/2016 00:00
Adiado
-
25/02/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
03/02/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
02/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
02/02/2016 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
03/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/10/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
28/10/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
21/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
20/10/2015 00:00
Petição
-
20/10/2015 00:00
Petição
-
20/10/2015 00:00
Petição
-
20/10/2015 00:00
Petição
-
16/10/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
-
16/10/2015 00:00
Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
-
06/10/2015 00:00
Vista à PGM
-
06/10/2015 00:00
Documento
-
02/10/2015 00:00
Mandado
-
02/10/2015 00:00
Mandado
-
02/10/2015 00:00
Mandado
-
02/10/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/10/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/09/2015 00:00
Vista à PGE
-
30/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
30/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/09/2015 00:00
Petição
-
29/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/09/2015 00:00
Decisão
-
29/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/09/2015 00:00
Petição
-
29/09/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
29/09/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
29/09/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
29/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
28/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
28/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/09/2015 00:00
Publicação
-
25/09/2015 00:00
Publicação
-
25/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/09/2015 00:00
Liminar
-
24/09/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
24/09/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
24/09/2015 00:00
Expedição de Termo
-
24/09/2015 00:00
Distribuição por Sorteio
-
24/09/2015 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
24/09/2015 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
-
23/09/2015 00:00
Assistência Judiciária Gratuita
-
23/09/2015 00:00
Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
-
23/09/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2015
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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