TJBA - 8000563-38.2025.8.05.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000563-38.2025.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: ERMITA DIAS PEREIRA Advogado(s): ANTONINO FILHO DIAS PEREIRA (OAB:BA40070) REU: SERASA S.A.

Advogado(s):     DECISÃO    

Vistos.  O presente feito tramitará com base no disposto na Lei 9.099/95, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e o pedido expresso feito na exordial.  Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, segundos os fundamentos deduzidos na peça inicial.  A parte autora formulou pedido de tutela de urgência no intuito de sustar  negativações junto ao SERASA, comprovando tais inscrições através de documento de id:509392030.

Vieram-me os autos conclusos.  É o breve e suficiente relatório.

DECIDO.

Como é cediço, para que seja concedida decisão liminar, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela.

Nesse sentido, com base nas provas acostadas aos autos, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a documentação trazida aos autos, especialmente o documento de id:509392030, consiste em prova inequívoca dos fatos narrados pela parte autora.

Ressalta-se que o caso em testilha, entretanto, envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do art. 3º da Lei 8.078/90, diante das circunstâncias concretas apuradas e com fito de facilitara defesa dos direitos do consumidor, estando presentes, segundo as regras de experiência comum do art. 375 CPC, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante, inverte-se o ônus da prova em face do fornecedor de serviços, à luz do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, como regra de procedimento. (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel.originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, bdo RISTJ) julgados em 29/12/2012), determinando-se a juntada dos instrumentos contratuais pela parte ré." Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO A LIMINAR  determinando que a Requerida promova a imediata sustação de qualquer negativação existente em seus cadastros, até decisão final deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento desta ordem.

CIENTIFIQUE o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) - Regional de Brumado-BA, a qual esta comarca é parte integrante (Decreto Judiciário nº 691/2020), para estipulação de data e hora com a finalidade de realização de audiência de conciliação, na MODALIDADE VIRTUAL, sem prejuízo do cumprimento de eventuais diligências pela secretaria deste Juízo em prol da realização do ato, incluindo a orientação das partes para acesso à sala de audiência virtual.

Com a pauta já definida, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, por carta com aviso de recebimento (AR), ou outro meio admitido, para comparecer(em) a audiência designada, ocasião em que o(a) demandado(a) deverá(ão) apresentar sua(s) contestação(ões), ADVERTINDO-O(S) de que a ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do(a) autor(a) importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligência.   Intime-se.

Cumpra-se.

URANDI/BA, data da assinatura eletrônica.                                                                                             LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA                                                                                                                             Juíza de Direito