TJBA - 0702847-38.2021.8.05.0274
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 11:24
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
-
28/07/2025 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0272280-0)
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18/07/2025 04:01
Publicado Decisão em 18/07/2025.
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18/07/2025 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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17/07/2025 22:15
Juntada de Petição de CIENTE
-
17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL N. 0702847-38.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RODRIGO DA SILVA MATOS Advogado(s): MARINA BISPO DO CARMO (OAB:BA66170-A), GABRIEL BISPO DO CARMO (OAB:BA61867-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 85441341), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 85245236), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 15 de Julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente has// -
16/07/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 11:46
Outras Decisões
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15/07/2025 08:14
Conclusos #Não preenchido#
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14/07/2025 19:45
Juntada de Petição de CR AGR RESP
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04/07/2025 22:17
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 07:57
Publicado em 02/07/2025.
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03/07/2025 18:58
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
-
03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de CAP/PM ALBERICO ANDRE DANTAS ARRUDA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de SD/PM VINICIUS SANTA CRUZ - MAT. 30.583.891-4 em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de OSVALDO GOMES MORAES NETO em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de JULIANA SANTOS DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de MARCIO ROCHA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de IURI CLERISTON DE JESUS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de MANUEL MESSIAS GONÇALVES GUIMARÃES em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de JONI CARNEIRO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de EDMARIO DOS SANTOS PESSOA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de IPC SANDERSON ROBERTO DE ALMEIDA - MAT. 20-346.827-5 em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de IPC TIAGO RAFAEL THOMPSON DE LIMA - MAT. 12-603.136-3 em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de CARLITO DE TAL em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de MARCELO DO BAR em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de ROGÉRIO RIBEIRO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:43
Decorrido prazo de LUCIANO LIBARINO NEVES em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:42
Decorrido prazo de ROBSON BRITO DE MATOS em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de CAP/PM ALBERICO ANDRE DANTAS ARRUDA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de SD/PM VINICIUS SANTA CRUZ - MAT. 30.583.891-4 em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de OSVALDO GOMES MORAES NETO em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de JULIANA SANTOS DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de MARCIO ROCHA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de IURI CLERISTON DE JESUS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de MANUEL MESSIAS GONÇALVES GUIMARÃES em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de JONI CARNEIRO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de EDMARIO DOS SANTOS PESSOA em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de IPC SANDERSON ROBERTO DE ALMEIDA - MAT. 20-346.827-5 em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de IPC TIAGO RAFAEL THOMPSON DE LIMA - MAT. 12-603.136-3 em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de CARLITO DE TAL em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de MARCELO DO BAR em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de ROGÉRIO RIBEIRO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de LUCIANO LIBARINO NEVES em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:08
Decorrido prazo de ROBSON BRITO DE MATOS em 25/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:07
Juntada de Petição de CIENTE
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03/07/2025 02:00
Publicado Decisão em 03/07/2025.
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2025 11:57
Recurso Especial não admitido
-
26/06/2025 15:09
Conclusos #Não preenchido#
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18/06/2025 16:05
Juntada de Petição de CR EM RESP_ 0702847_38.2021.8.05.0274
-
13/06/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 08:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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11/06/2025 08:56
Juntada de certidão
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11/06/2025 08:53
Juntada de certidão
-
10/06/2025 16:09
Juntada de Petição de recurso especial
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06/06/2025 07:34
Publicado Ementa em 06/06/2025.
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06/06/2025 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
05/06/2025 11:16
Juntada de Certidão
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04/06/2025 15:41
Juntada de Petição de Documento_1
-
04/06/2025 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/06/2025 19:04
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido em parte
-
03/06/2025 18:03
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido em parte
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03/06/2025 16:29
Juntada de Petição de certidão
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03/06/2025 16:02
Deliberado em sessão - julgado
-
27/05/2025 11:12
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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26/05/2025 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 17:44
Incluído em pauta para 03/06/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
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20/05/2025 12:53
Solicitado dia de julgamento
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19/05/2025 14:45
Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Baltazar Miranda Saraiva
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23/04/2025 11:19
Conclusos #Não preenchido#
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23/04/2025 01:02
Juntada de Petição de AP e RESE_0702847_38.2021.8.05.0274
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10/04/2025 00:03
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 00:03
Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA MATOS em 09/04/2025 23:59.
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25/03/2025 01:39
Publicado Despacho em 25/03/2025.
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25/03/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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23/03/2025 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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23/03/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 10:37
Conclusos #Não preenchido#
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10/03/2025 09:47
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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10/03/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 09:35
Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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10/03/2025 09:26
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
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07/03/2025 10:51
Recebidos os autos
-
07/03/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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