14/08/2024 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/07/2024 01:04

Decorrido prazo de GERMANO DOWICH em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2024 08:50

Decorrido prazo de GERMANO DOWICH em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.
13/07/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 13:26

Expedição de ato ordinatório.
04/07/2024 13:25

Expedição de decisão.
04/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000413-41.2022.8.05.0081 Protesto Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Requerido: Germano Dowich Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160) Requerente: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROTESTO n. 8000413-41.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros (5) Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287) REQUERIDO: GERMANO DOWICH Advogado(s): ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (OAB:PR74160) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração que ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS move em face da sentença de ID anterior.

Alega, em síntese, que houve 1) Omissão quanto à gratuidade da justiça, uma vez que este juízo, no dispositivo, condenou a parte autora em “custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor dado à causa” mesmo sendo o autor beneficiário da JG; 2)Provável contradição porque restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual a sentença deveria ser modificada.

Requereu a procedência dos Embargos em efeitos infringentes.

CONHEÇO os embargos de declaração tendo em vista que preenchem os requisitos de admissibilidade, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito.

Explico.

Em primeiro lugar, o fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita não significa que, em caso de improcedência do pedido, este não deva ser condenado em custas e honorários.

A gratuidade apenas suspende o pagamento das custas até que o beneficiário possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 98 , §§ 2.º e 3.º do CPC: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, não há omissão a ser sanada.

Outrossim, os Embargos de Declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

Destarte, a oposição dos embargos deve adequar-se, necessariamente, aos permissivos legais supratranscritos, mesmo se para efeitos de prequestionamento, sendo inadmissível por mero inconformismo.

Sobre o tema, se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com equidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte.

Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos.

Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos." (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio, in Juris Plenum) (grifou-se) No caso, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses mencionadas, visto que foram enfrentadas na sentença, e devidamente fundamentadas todas as questões relevantes para o julgamento do caso.

Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.

Ademais, O Embargante insiste que há relação jurídica entre as partes.

Pois bem.

No caso vertente, verifico que a sentença bem delineou seus motivos para afastar as alegações do Embargante, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Pontuo, pois, que na realidade, o intento do Embargante é rediscutir questões já decididas, inviável pela via estreita dos Embargos Declaratórios. novamente, não há, pois, omissões ou contradições a serem sanadas.

Embargos sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

TÔNIA O.

BAROUCHE Juíza de Direito Substituta.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 4 de junho de 2024.
11/06/2024 18:46

Expedição de decisão.
06/06/2024 18:47

Decorrido prazo de GERMANO DOWICH em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 16:52

Conclusos para julgamento
27/05/2024 14:18

Juntada de Petição de contra-razões
25/05/2024 03:03

Decorrido prazo de GERMANO DOWICH em 08/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2024 14:47

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:35

Expedição de sentença.
02/05/2024 08:17

Expedição de ato ordinatório.
02/05/2024 08:17

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
20/04/2024 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.
20/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:03

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 15:59

Juntada de termo
09/10/2023 14:38

Expedição de Carta.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
23/02/2023 20:59

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
23/02/2023 20:59

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
23/02/2023 20:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
23/02/2023 20:59

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:51

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:51

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
04/02/2023 08:32

Decorrido prazo de GERMANO DOWICH em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:51

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:51

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:51

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:51

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:51

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:20

Publicado Despacho em 24/01/2023.
26/01/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
22/01/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 15:58

Outras Decisões
12/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:17

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 04:45

Decorrido prazo de GERMANO DOWICH em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 19:12

Publicado Despacho em 02/08/2022.
05/08/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
01/08/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:14

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006981-90.2021.8.05.0022

Ueibe Aguiar da Paixao

Wenderson Santana dos Santos

Advogado: Adeilson Sousa Pimenta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8003035-61.2021.8.05.0103

Murilo Menezes de Melo

Marcia Menezes de Melo

Advogado: Asclepiades dos Santos Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2021 13:37

Exibir Processo

Processo nº 8103043-90.2023.8.05.0001

Diogenes Matos Santos

Yasmin de Araujo Pinho

Advogado: Natalia Brotto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 8098921-68.2022.8.05.0001

Jucilene Bomfim de Santana

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 8142349-37.2021.8.05.0001

Jurandir Sacramento dos Santos

Oi Movel S.A.

Advogado: Gabriela de Jesus Silva Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2021 14:15

Exibir Processo