08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS HOLANDA em 04/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:02

Publicado Sentença em 11/10/2024.
03/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:29

Baixa Definitiva
09/10/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:03

Homologada a Transação
08/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2024 15:50

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
16/06/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
13/06/2024 21:37

Declarada incompetência
13/06/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8181156-58.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Reu: Daniel Farias Holanda Advogado: Daniel Farias Holanda (OAB:BA24409) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8181156-58.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:BA41913) REU: DANIEL FARIAS HOLANDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

BANCO RCI BRASIL S.A, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, contra DANIEL FARIAS HOLANDA, pleiteando a busca e apreensão do bem descrito na inicial como VEÍCULO FIAT, MODELO TORO ENDURANCE 2.01, COR VERMELHO, ANO/FABRICAÇÃO/MODELO 2019, PLACA POLICIAL PLW7G04, CHASSI Nº 9882261N5LKC85578, RENAVAM 001204757353, objeto de alienação fiduciária em garantia, arguindo o inadimplemento de parcelas vencidas pela Devedor(a) Fiduciário(a).

Com a inicial foram acostados documentos. É o relatório.

Decido.

Examinados os Autos constata-se a presença dos requisitos do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, vez que suficientemente comprovada a venda a crédito com alienação fiduciária e a mora da parte devedora, pelos documentos acostados.

Cabe registrar que, conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1132 (Recursos Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS), "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial, determinando que o bem seja depositado em mão da parte demandante ou de quem for por ele indicado, e que a parte ré lhe entregue toda a documentação relativa ao bem.

Determino, ainda, a citação da parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem assim para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, contestar o pedido, sob pena de revelia, na forma do art. 3º do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04.

Fica advertida, ainda, a parte ré que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após execução da liminar, sem purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária.

Outrossim, procedo, neste ato, à baixa do registro de cadastramento e tramitação do feito em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC.

Atribuo à presente decisão força de mandado judicial.

P.

R.

I.

Salvador/BA, 16 de abril de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
11/06/2024 18:05

Conclusos para decisão
25/05/2024 08:45

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 20/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 23:41

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 09:55

Publicado Decisão em 19/04/2024.
20/04/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
20/04/2024 06:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
20/04/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:19

Expedição de Mandado.
16/04/2024 18:10

Concedida a Medida Liminar
16/04/2024 08:40

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 01:45

Publicado Decisão em 11/01/2024.
12/01/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 19:14

Declarada incompetência
09/01/2024 10:21

Conclusos para despacho
20/12/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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