03/09/2025 10:38

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.·8075814-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Advogado(s):·ANDRE LUIS FEDELI (OAB:SP193114) REU: LUIS GUSTAVO BRITO SANTOS Advogado(s):· SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. opôs a presente ação contra LUIS GUSTAVO BRITO SANTOS, aduzindo os fatos narrados na inicial.

Veio aos autos notícia de transação extrajudicial firmada pelas partes, ID nº 488616354. A transação em sede da presente ação é perfeitamente possível, desde que respeitados os interesses envolvidos, sendo as partes legítimas e devidamente representadas por patronos com poderes especiais para a transação.

Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com todas as suas cláusulas e condições, declarando, assim, extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, "b" do CPC/2015).

Custas processuais iniciais e honorários rateados equitativamente entre as partes, salvo disposição de forma diversa no acordo (art.90, §2º e §3º do CPC), ficando suspensa tais despesas quanto à parte beneficiária de gratuidade de acesso à Justiça (art. 98, §3º do CPC).

Em caso de transação antes da sentença, restam dispensadas eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º).

As partes renunciaram ao prazo recursal razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data.

P.R.I.

Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
21/05/2025 11:03

Baixa Definitiva
21/05/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 494147201
17/05/2025 05:07

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/05/2025 23:59.
26/04/2025 05:30

Publicado Sentença em 22/04/2025.
26/04/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 11:20

Homologada a Transação
27/02/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:01

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:02

Publicado Despacho em 23/09/2024.
12/10/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
08/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8075814-24.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: B.

P.

F.

B.

S.

Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114) Reu: L.

G.

B.

S.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8075814-24.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

REU: LUIS GUSTAVO BRITO SANTOS

Vistos.

Versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo.

Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

P.

I.

Salvador, 12 de junho de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
11/06/2024 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2024 12:43

Declarada incompetência
10/06/2024 15:38

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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