02/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/09/2025 11:11

Baixa Definitiva
02/09/2025 11:11

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 11:10

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:10

Decorrido prazo de DAYANA SIMOES COSTA DIAS LTDA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 18:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:42

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001685-03.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DAYANA SIMOES COSTA DIAS LTDA Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726-A), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121-A), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274-A) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte executada ora embargante, em embargos à execução, contra sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, em razão da ausência do pagamento de custas.

Aplicando o art. 290 do CPC, após a inércia da parte autora e ante o despacho de cumprimento da decisão do agravo de instrumento n. 8001685-03.2024.8.05.0113, foi determinado o cancelamento da distribuição dos embargos. A parte executada ora embargante, em suas razões, alega que o indeferimento da gratuidade configura violação ao seu direito de ação e acesso à justiça.

A parte exequente ora embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A princípio faz-se necessário destacar que o requerimento de concessão do benefício de gratuidade foi indeferido na decisão disponibilizada no DJe em 7/6/2024 (Id. 86920741 do PJe 2º grau), ato esse que foi impugnado pela parte autora por meio de agravo de instrumento.

Nos autos do agravo de instrumento n. 8041059-74.2024.8.05.0000 fora decidido, por esta Turma, o provimento em parte de tal recurso, determinando o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas, conforme oficiado nestes autos (id. 86920756 do PJe 2º grau).

Ciente da determinação, o juízo de origem determinou o pagamento das custas por meio do despacho disponibilizado no DJe em dia 9/12/2024 (id. 86920759 do PJe 2º grau). Nota-se que após tal determinação, a parte embargante quedou-se inerte sem qualquer manifestação acerca do pagamento das custas iniciais.

Desse modo, acertadamente a demanda foi extinta sem resolução do mérito em 29/4/2025. Realizado tais esclarecimentos, destaca-se que a questão atinente ao benefício da gratuidade de justiça resta preclusa, visto que esta matéria foi objeto de decisão no referido agravo de instrumento, pronunciamento esse que não é passível de impugnação por meio de recurso, visto a preclusão temporal.

Desse modo, descabe qualquer alegação atinente a tal matéria, diante da preclusão consumativa, sobretudo neste recurso de apelação, visto que tais alegações não dialogam com os fundamentos da sentença impugnada.

Isso porque, a extinção da demanda sem a resolução do mérito decorreu da ausência de pagamento pela parte embargante no prazo estipulado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pela parte executada ora embargante, por ausência de dialeticidade recursal. INTIMEM-SE.

Não havendo recurso, DÊ-SE BAIXA.

Salvador, 25 de julho de 2025.

Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator 6
28/07/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 20:38

Não conhecido o recurso de DAYANA SIMOES COSTA DIAS LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-18 (APELANTE)
25/07/2025 11:05

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2025 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:29

Recebidos os autos
24/07/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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