23/08/2025 13:56

Decorrido prazo de CICERO EDINU BATISTA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:31

Baixa Definitiva
22/08/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002281-83.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE BARRA AUTOR: CICERO EDINU BATISTA Advogado(s): GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB:BA33864) REU: JEOVA FREITAS COSTA - ME Advogado(s):   DECISÃO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob o rito da Lei 9.099/95 (art. 54).

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado no petitório inaugural.

Alega a parte requerente que vendeu um veículo a empresa requerida sob a condição de que a transferência fosse efetivada assim que o carro fosse revendido a terceiros.

Ocorre, no entanto, que o veículo foi vendido, financiado em nome de terceiro, mas continua em nome do Autor, assim como os débitos permanecem chegando para o requerente chegando ao ponto de ter seu nome protestado em cartório em razão das dívidas desse veículo. É o breve relato.

Decido.

O art. 300 do CPC, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observa-se que cabe ao comprador realizar a transferência do veiculo, comprador este que não foi incluído no polo passivo da demanda.

Desta forma, deixo de apreciar a liminar requerida.

Ante a comprovada hipossuficiência da requerente, defiro (art. 6º, VIII, do CDC) a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, devendo a instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a regularidade da cobrança.

Designo audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta disponibilizada pelo cartório.

Cite-se e intime-se a parte Ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95).

Fica a parte Ré advertida ainda que não havendo acordo na audiência de conciliação designada, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Ciente ainda que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 do FONAJE).

Advertida ainda que se a causa for de valor superior a vinte salários-mínimos, deverá comparecer à audiência assistida por advogado, apresentando toda a defesa e provas que entender pertinentes.

Intime-se a parte Autora, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE).

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA CITAÇÃO, observando o endereço declinado na petição inicial, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. JUSSARA ALMEIDA DOS SANTOS Juíza Leiga À consideração da Dr.ª Juíza de Direito para homologação.

Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pelo Dr.ª Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO BARRA/BA, 28 de fevereiro de 2023.
28/07/2025 09:38

Expedição de intimação.
28/07/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 08:34

Expedição de ofício.
28/07/2025 08:34

Expedição de intimação.
28/07/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 08:34

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 14:53

Conclusos para julgamento
20/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 21:35

Decorrido prazo de GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM em 10/04/2023 23:59.
23/05/2023 11:29

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2023 11:56

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:45

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência não-realizada para 28/03/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA.
28/03/2023 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2023 15:05

Expedição de ofício.
06/03/2023 15:05

Expedição de intimação.
06/03/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 14:46

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 28/03/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA.
06/03/2023 14:46

Expedição de intimação.
06/03/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:50

Expedição de intimação.
06/03/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 09:50

Outras Decisões
18/02/2023 14:12

Decorrido prazo de CICERO EDINU BATISTA em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 05:20

Publicado Intimação em 09/09/2022.
31/12/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
21/09/2022 15:58

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:27

Expedição de intimação.
08/09/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:54

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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