17/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001586-73.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO AUTOR: VALTER ARAUJO KIERONSKI Advogado(s): LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Da análise da Exordial e documentação correlata, verifica-se ausência de recolhimento de custas iniciais ao ajuizamento desta presente demanda. Acerca do tema, é sabido que, conforme previsto no art. 82 do CPC, cabe as partes prover as despesas dos atos processuais de forma antecipada, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Portanto, DETERMINO a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar elementos documentais atualizados que justifiquem a dispensa das custas iniciais devidas ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais ao ajuizamento deste presente feito, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos dos arts. 290 e 321 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para o fluxo de decisões. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Moisés Argones Martins Juiz de Direito
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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