TJBA - 8000329-30.2025.8.05.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS   Processo nº. 8000329-30.2025.8.05.0018 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor: ALEXSANDRO DA SILVA DOMICIANO Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.   SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em preliminar, a parte requerida sustenta a perda do objeto da presente ação, pois o perfil da parte autora nas redes sociais já foi reativado.

Sem razão a demandada pois não há que se falar em perda do objeto quando, em que pese a reativação do perfil, a parte autora pretende que se avalie a alegada ocorrência de lesão extrapatrimonial.

A parte autora ajuizou a presente ação afirmando que, no dia 20 de janeiro de 2025, a ré desativou a conta vinculada ao e-mail [email protected] no Facebook de titularidade do Autor sem prévia notificação ou justificativa.

Requer, por isso, a reativação da conta, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a parte requerida afirmou que os provedores de aplicação de internet podem adotar medidas de restrição, bem como remover conteúdos e contas que violem as políticas contratuais.

Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, cumpre destacar a relevância das redes sociais no contexto atual das relações interpessoais, profissionais e até comerciais, funcionando como importante veículo de interação, divulgação de ideias e, não raras vezes, meio de trabalho e fonte de renda para muitos usuários.

O próprio Poder Judiciário já reconheceu a essencialidade dessas plataformas para o exercício do direito de liberdade de expressão e informação, bem como para a construção da personalidade social do indivíduo.

Assim, não se desconhece o direito da empresa provedora do serviço de remover conteúdos e suspender perfis que violem suas políticas de uso, conforme autorizam tanto o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), quanto o princípio da autonomia privada.

Essas medidas, contudo, devem observar o devido processo, especialmente a motivação, a publicidade e a observância da ampla defesa, de modo a evitar atitudes arbitrárias que possam desbordar em abuso de direito.

Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único.

São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907).

A suspensão ou exclusão imotivada e sem prévia notificação do perfil do usuário, como ocorreu nos autos, configura nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de afrontar o direito à informação e à confiança legítima que o usuário deposita na manutenção do serviço contratado - ainda que a título gratuito.

A jurisprudência tem se orientado no sentido de que a exclusão imotivada de perfil em rede social pode configurar ato ilícito e ensejar reparação por danos extrapatrimoniais, sobretudo quando houver demonstração de prejuízos concretos à honra, imagem, reputação ou à esfera de sociabilidade do usuário.

Portanto, ao proceder à desativação da conta da parte autora, sem observância dos requisitos mínimos de contraditório, motivação e transparência, a parte ré extrapolou o exercício regular de seu direito, incidindo em ilícito contratual e extracontratual, o que autoriza a determinação de reativação da conta e a reparação pelos danos morais suportados pela parte autora.

Neste diapasão: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta nas redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Matéria que, por ser de ordem pública, pode ser examinada por provocação das partes ou ex officio em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado - Questão que foi enfrentada e afastada em primeiro grau por decisão irrecorrida - Preclusão consumativa que impede o conhecimento desse tema - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Autor que cuidou de identificar na inicial e nos documentos apresentados dados suficientes para o réu localizar as contas suspensas - Desnecessidade, no caso, de indicação da URL correspondente às contas - Ausência de comprovação de abusividade por parte do usuário ou de terceiro - Responsabilidade do prestador de serviço, ademais, que é objetiva - Danos morais configurados - Redução do valor da indenização que não se justifica - Valor da indenização majorado - Apelo do réu não acolhido - Recurso do autor provido em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10004595020238260625 Taubaté, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 19/02/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025).

Em consonância com os argumentos acima, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Assim, em que pese a parte autora tenha requerido duas indenizações para o dano moral experimentado, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que contempla os dois pedidos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Determinar a reativação do perfil da parte autora no Facebook, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condenar a requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do presente arbitramento, e juros, desde a data do evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905/2024).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.   RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo   HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barra, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) GABRIELA SILVA PAIXÃO Juíza Substituta