03/10/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/08/2024 18:23

Decorrido prazo de STEFANI CRISTINA LUCIAN em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:50

Decorrido prazo de STEFANI CRISTINA LUCIAN em 17/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:47

Expedição de decisão.
22/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:06

Juntada de Petição de apelação
23/06/2024 20:59

Publicado Decisão em 14/06/2024.
23/06/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000453-23.2022.8.05.0081 Protesto Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Requerente: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Adriano Amaral Bedran Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerido: Stefani Cristina Lucian Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROTESTO n. 8000453-23.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros (5) Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287) REQUERIDO: STEFANI CRISTINA LUCIAN Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração que ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS move em face da sentença de ID anterior.

Alega, em síntese, que houve 1) Omissão quanto à gratuidade da justiça, uma vez que este juízo, no dispositivo, condenou a parte autora em “custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor dado à causa” mesmo sendo o autor beneficiário da JG; 2)Provável contradição porque restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual a sentença deveria ser modificada.

Requereu a procedência dos Embargos em efeitos infringentes.

CONHEÇO os embargos de declaração tendo em vista que preenchem os requisitos de admissibilidade, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito.

Explico.

Em primeiro lugar, o fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita não significa que, em caso de improcedência do pedido, este não deva ser condenado em custas e honorários.

A gratuidade apenas suspende o pagamento das custas até que o beneficiário possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 98 , §§ 2.º e 3.º do CPC: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, não há omissão a ser sanada.

Outrossim, os Embargos de Declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

Destarte, a oposição dos embargos deve adequar-se, necessariamente, aos permissivos legais supratranscritos, mesmo se para efeitos de prequestionamento, sendo inadmissível por mero inconformismo.

Sobre o tema, se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com equidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte.

Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos.

Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos." (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio, in Juris Plenum) (grifou-se) No caso, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses mencionadas, visto que foram enfrentadas na sentença, e devidamente fundamentadas todas as questões relevantes para o julgamento do caso.

Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.

Ademais, O Embargante insiste que há relação jurídica entre as partes.

Pois bem.

No caso vertente, verifico que a sentença bem delineou seus motivos para afastar as alegações do Embargante, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Pontuo, pois, que na realidade, o intento do Embargante é rediscutir questões já decididas, inviável pela via estreita dos Embargos Declaratórios. novamente, não há, pois, omissões ou contradições a serem sanadas.

Embargos sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

TÔNIA O.

BAROUCHE Juíza de Direito Substituta.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 4 de junho de 2024.
11/06/2024 18:52

Expedição de decisão.
06/06/2024 02:00

Decorrido prazo de STEFANI CRISTINA LUCIAN em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 16:59

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2024 12:09

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:41

Expedição de sentença.
02/05/2024 08:20

Expedição de ato ordinatório.
02/05/2024 08:20

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
01/04/2024 02:07

Decorrido prazo de STEFANI CRISTINA LUCIAN em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 23:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
08/03/2024 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 09:16

Expedição de ato ordinatório.
04/03/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 15:16

Expedição de despacho.
22/05/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 15:15

Expedição de Mandado.
11/03/2023 01:50

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
25/02/2023 10:12

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
25/02/2023 10:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
25/02/2023 10:12

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
25/02/2023 10:12

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
12/02/2023 04:22

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
12/02/2023 04:22

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
12/02/2023 04:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
12/02/2023 04:22

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
12/02/2023 04:22

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
05/02/2023 04:03

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 04:03

Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:05

Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 05:05

Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 04:55

Decorrido prazo de STEFANI CRISTINA LUCIAN em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:55

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:55

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:53

Decorrido prazo de STEFANI CRISTINA LUCIAN em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:53

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:53

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:53

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:53

Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:53

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:53

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/01/2023.
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 23:59

Publicado Despacho em 24/01/2023.
25/01/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
22/01/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:03

Outras Decisões
29/11/2022 13:29

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2022 10:55

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:55

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:55

Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:55

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:55

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:55

Decorrido prazo de STEFANI CRISTINA LUCIAN em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 17:03

Publicado Despacho em 03/08/2022.
30/08/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
25/08/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:23

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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