TJBA - 8014408-82.2024.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014408-82.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: LEILA MARIA CONCEICAO DE CERQUEIRA ROMANO Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REU: BANCO PAN S.A e outros (6) Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714)   DECISÃO   Cuida-se de ação de superendividamento c/c danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência antecipada, intentada por LEILA MARIA CONCEIÇÃO DE CERQUEIRA ROMANO em desfavor de BANCO PAN S.A e outros.    Afirma a parte autora que é professora, tendo como rendimento integral líquido o valor aproximado de R$ 3.246,57 (três mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).   Sustenta que as parcelas dos empréstimos que contratou estariam  prejudicando seu sustento próprio, descontando mais de 50% (cinquenta por cento) do seu rendimento integral líquido, fora as despesas para manutenção de sua vida diária e a de seus familiares e dependentes.   Alega estar em situação de superendividamento, e que, portanto, pretende com a presente demanda a limitação de que o financiamento possa ser pago até o percentual máximo de 30% (trinta por cento), independentemente de tais descontos serem feitos na folha de pagamento ou na conta-corrente, vez que os descontos estariam sendo feitos diretamente no salário da parte autora.    Diz a Autora que, diante do superendividamento passivo de boa-fé, recorre ao judiciário com fundamento na lei 14.181/2021, a fim de estabelecer condições para que a requerente regularize os débitos.   Diante do exposto, formulou a parte autora pedido de tutela de urgência antecipada, consistente nas seguintes determinações:   - Suspender temporariamente os descontos nas contas bancárias da Autora por 06 (seis) meses, sem a incidência de juros, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo;   - Limitar os descontos referentes aos empréstimos e gastos dos cartões de crédito no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos contraídos junto aos Bancos réus, sem a incidência de juros, observando a ordem cronológica dos contratos firmados, com a suspensão dos empréstimos mais recentes, aguardando-se a amortização dos mais antigos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo;    -Subsidiariamente,  determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente;    - Obrigar os réus a se absterem de negativar o nome da Autora junto aos serviços de proteção ao crédito - SPC, SERASA e outros - sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, sem prejuízo dos danos morais;    - Determinar a exibição de todos os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, sob pena de multa diária.              Juntou aos autos: procuração ID 474796721, declaração ID 474796723, documento de identificação ID 474796724, comprovante de residência ID 474796725, calculo ID 474796727, plano ID 474796727.    Em despacho de ID 476318080, este juízo determinou a intimação da parte autora, para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em resposta ao chamamento processual, a parte autora colacionou aos autos: comprovante de residência, ID 483049929, fatura IDs 483049930, 483049931,483049932.   1- DO VALOR DA CAUSA:    Analisando a exordial, constato que a parte autora atribuiu o valor à causa sem considerar o real proveito econômico da presente demanda.    Na petição inicial, foi indicado o montante de R$ 10.000,00, entretanto, conforme demonstrado no plano de ID 474796730,  o valor total que a parte autora busca repactuar no feito é de R$ 169.912,80   Assim, atribuiu de ofício o valor da causa em R$ 169.912,80.   2- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:    A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e  gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica  integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".    O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade  da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com  insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os  honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015).   De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional,  deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que  indiquem a miserabilidade econômica da parte.    A parte autora propôs a presente ação no rito do superendividamento, justamente pelo fato de ter se obrigado a um pagamento de um débito em alto valor.

Logo, pode se presumir que não se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade econômica.   E por tais circunstâncias é que entende este Juízo que o Demandante possui condições de pagar as custas processuais de forma parcelada, como prevê o art. 98, § 6º, do CPC:   Art. 98, § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.     Entretanto, entendo que, no caso  dos autos, poderá ocorrer a redução nos valores a serem recolhidos e o seu respectivo parcelamento.   Tal medida visa garantir assegurar o acesso à justiça.    No caso, entendo que se impõe a dedução das custas processuais em 50%.    Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO  ORDINÁRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  PESSOAS NATURAIS.

PARCELAMENTO E  REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS.  POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I - Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se  verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por  pessoas naturais, o que, a princípio, estaria a concessão  do benefício da gratuidade da justiça.

Contudo, tal  presunção é relativa, de modo que pode ser afastada  caso o julgador encontre substratos mínimos que  evidenciem a capacidade de custear as despesas  processuais.   II - Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º,  do CPC, não comprovado o estado de necessidade  financeira que impossibilite o pagamento integral das  custas e das despesas processuais, é facultado ao  magistrado, frente às especificidades do caso concreto,  conceder a gratuidade para determinados atos  específicos, reduzir percentualmente as despesas  processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das  custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos  processuais pela parte.   III - Na espécie, o juízo a quo determinou o  recolhimento das custas processuais com desconto  de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em  até três vezes, sendo a medida suficiente para  assegurar o acesso à justiça.   IV - Inexistindo nos autos elementos que autorizem a  concessão integral do benefício da gratuidade da  justiça, não há motivos para reforma da decisão  agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO  CONHECIDO E IMPROVIDO.  (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo:  0027570-53.2017.8.05.0000, Relator (a): Carmen Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível,  Publicado em:15/05/2018) (destaque nosso).    Note-se que, sendo o valor da causa de R$ 169.912,80, as custas  iniciais, sem a aplicação da redução de 50% (cinquenta por cento), seria no montante de R$ 8,422,90, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de  2024.   Aplicando a redução, as custas iniciais a serem recolhidas serão de R$ 4.211,45, que, parceladas em 15 vezes, resultará no montante de R$ 280,76,  por mês.   Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo  CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO c/c a REDUÇÃO DAS  CUSTAS PROCESSUAIS EM 50%, o que resultará em 15 vezes de R$280,76  na forma  do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês.    Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais em favor deste Juízo até 10.05.2025. 3- DA TUTELA DE URGÊNCIA:    O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   No caso em tela, indica o autor que contraiu diversas dívidas, e que com o passar do tempo passaram a onerar o seu financeiro de forma demasiada.   Diz que está em situação de superendividamento, requerendo, portanto, a concessão da medida liminar, para que os descontos sejam limitados aos percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos.     Nesse sentido, se faz importante tecer algumas considerações.   Segundo o art.54-A, §1º, do Código do Consumidor, incluído pela lei de n.º 14.181, de 2021, compreende-se o superendividamento como a impossibilidade do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.   Por conseguinte, o ordenamento jurídico estabelece o dever de informação como um dos pilares essenciais na celebração de qualquer negócio jurídico, a título de exemplo, contratos de empréstimos, como o que versa a presente demanda.   Deste modo, entendemos que esse dever se traduz na obtenção de informações de maneira adequada, com relação ao detalhamento do serviço e/ou produto adquirido, isto posto, atrelado ao dever de informação, cabe também destacar, a obrigação de um modo geral, que os contratantes leiam as disposições daquilo que se contrata, até mesmo para ter ciência do que fora pactuado.   In casu, o autor da presente demanda, não nega que celebrou com os requeridos, contratos de empréstimos na modalidade de consignação em pagamento,  logo pode-se presumir que ao contratar, o requerido sabia dos termos contratuais dispostos no negócio jurídico que estava celebrando.    Além disto, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada, sob o procedimento introduzido pela Lei n.º 14.181 de 2021, também chamada de "Lei do Superendividamento", que inseriu no ordenamento jurídico, o artigo 104-A  do Código de Defesa de Consumidor, cujo qual possui, o seguinte teor:   Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.    Desta forma, a própria legislação dispõe que o objetivo de demandas propostas neste tipo de procedimento é a repactuação de dívidas, devendo o consumidor endividado, apresentar a sua proposta de plano de pagamento integral das dívidas com prazo máximo de 5 (cinco) anos.   A partir da análise dos autos, verifica-se que pese o autor tenha apresentado junto à exordial, o plano para pagamento, verifico que o mesmo fora apresentado com deságio.

De modo que resta, portanto, a análise da proposta de negociação junto aos credores.   Adotando tal linha de pensamento,  já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas sob o rito do artigo 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21 - Indeferimento da tutela provisória de urgência -  Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/21)- Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada - Inteligência do art. 104-A do CDC - Precedentes desta E.

Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2173908-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023).

Assim, considerando a necessidade de discussão do plano de pagamento junto aos credores, entendo pela necessidade da observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.   Além disso, ressalto que a tutela poderá ser novamente apreciada, após a realização da análise do plano de pagamento pelos credores.   Ademais, entendo que não deve este Juízo obstar a realização de eventuais cobranças pela via extrajudicial, uma vez que se trata de um direito conferido ao credor.    Noutro giro, determino: Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor dos réus que ainda faltam ser citados.  Caso os réus tenham domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema.

Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, ao cartório que cientifique aos réus que, caso os mesmos sejam devidamente citados e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil.

Apresentada as contestações e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civi Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.  Oportunamente, retornem os autos conclusos.

CAMAÇARI/BA, 10 de abril de 2025.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m