07/07/2025 17:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/07/2025 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:02

Decorrido prazo de JIOMAR DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
01/05/2025 01:19

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:30

Juntada de Petição de CIENTE
28/04/2025 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 11:19

Deliberado em sessão - julgado
01/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:07

Incluído em pauta para 14/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/02/2025 16:55

Solicitado dia de julgamento
25/02/2025 13:59

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:51

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2025 01:31

Decorrido prazo de JIOMAR DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
24/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 22:14

Cominicação eletrônica
21/01/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
02/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 09:53

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/12/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 04:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:28

Juntada de Petição de CIENTE
06/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:13

Publicado Ementa em 06/12/2024.
06/12/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 16:04

Concedida a Segurança a JIOMAR DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*99-91 (IMPETRANTE)
03/12/2024 15:44

Concedida a Segurança a JIOMAR DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*99-91 (IMPETRANTE)
03/12/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:27

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/10/2024 07:43

Solicitado dia de julgamento
18/10/2024 15:35

Conclusos #Não preenchido#
30/07/2024 18:30

Juntada de Petição de 65_ 8023961_76.2024.8.05.0000. MS. PM. GCET não in
30/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JIOMAR DO NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 19:03

Juntada de Petição de mandado
14/06/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 10:44

Expedição de Mandado.
12/06/2024 07:01

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8023961-76.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jiomar Do Nascimento Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023961-76.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JIOMAR DO NASCIMENTO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JIOMAR DO NASCIMENTO contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET nos seus proventos de inatividade.

Em suas razões iniciais, ID. 59911521, informou que é policial militar aposentado e que, com a sua transferência para a inatividade, passou a receber os seus proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente.

Desse modo, defendeu que faz jus à percepção da GCET no percentual de 125%, inerente a tal posto.

Sublinhando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu o deferimento da medida liminar, para determinar a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET, no percentual de 125%, nos seus proventos de inatividade.

Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar requestada.

Juntou documentos de ids. 59911521 e seguintes. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade de Justiça postulado.

O deferimento do pedido liminar no Mandado de Segurança requer a observância dos requisitos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida pretendida.

Da mesma forma, aplica-se ao procedimento especial do mandado de segurança o quanto previsto no art. 300 do CPC, permitindo-se, assim, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese, em análise perfunctória, afigurarem-se relevantes os argumentos deduzidos na peça vestibular, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, em caso de eventual concessão da segurança, o Impetrante fará jus às verbas pleiteadas, a partir da data da impetração.

Ademais, verifica-se que a medida pretendida pelo Impetrante possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que não é admissível.

Nesta senda, o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/1992, dando efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Registre-se que embora a jurisprudência venha relativizando a aplicação do referido dispositivo legal nos casos que reclamam premente concretização da medida, sob pena de prejuízo irreparável à parte, este não é o caso dos autos, já que o Impetrante, como dito, poderá receber os valores reclamados a partir da data da impetração, em caso de concessão da ordem.

Em contrapartida, caso seja deferido o pleito liminar, há risco de irrepetibilidade dos valores pagos ao Impetrante, em função do seu caráter alimentar.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar na lide.

Findo o prazo de manifestação, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça, para a emissão do competente opinativo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 06 de junho de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
07/06/2024 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 10:30

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 06:38

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:30

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2024 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:33

Inclusão do Juízo 100% Digital
05/04/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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