18/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
06/08/2025 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/08/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003062-90.2000.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Ademar Nascimento Santos Advogado(s): DESPACHO Com o objetivo de dar regular andamento ao feito e aplicar corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS (Tema 566), que definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, determino à Secretaria que: 1.

Certifique nos autos se houve citação válida do(s) executado(s), seja pessoal ou por edital, e/ou se houve penhora de bens ou qualquer outra forma de constrição patrimonial (incluindo bloqueio via SISBAJUD, indisponibilidade via CNIB ou outras); 2.

Em caso negativo quanto ao item anterior, certifique a data em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização/bloqueio de bens penhoráveis; 3.

Verifique se já existe nos autos decisão que tenha declarado a suspensão do processo por execução frustrada, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; 4.

Caso não exista decisão de suspensão e estejam presentes os requisitos para tanto (tentativa frustrada de citação ou de localização de bens penhoráveis e ciência da Fazenda Pública), façam-me os autos conclusos para decisão; 5.

Caso já exista decisão de suspensão, certifique a data em que foi proferida, bem como a data da ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão do feito, calculando se já transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional aplicável, conforme a natureza do crédito exequendo; 6.

Na hipótese do item anterior, havendo transcorrido o prazo de suspensão e o prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento integral das diligências acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
05/07/2025 01:32

Expedição de despacho.
05/07/2025 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 01:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
05/11/2024 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
03/09/2024 21:06

Expedição de despacho.
03/09/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:12

Conclusos para decisão
15/06/2024 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
25/05/2024 07:23

Publicado Despacho em 20/05/2024.
25/05/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 16:55

Expedição de despacho.
12/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:10

Conclusos para decisão
24/01/2024 19:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/01/2024 23:59.
26/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/09/2023 23:59.
09/08/2023 21:33

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 16:52

Expedição de despacho.
07/08/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:58

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2023 21:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/03/2023 23:59.
30/01/2023 09:33

Expedição de ato ordinatório.
30/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
09/11/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
14/10/2022 11:13

Comunicação eletrônica
14/10/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
04/10/2022 03:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 03:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/01/2016 00:00

Petição
30/12/2015 00:00

Reativação
22/07/2015 00:00

Recebimento
26/03/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
29/09/2000 00:00

Processo autuado
29/09/2000 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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