TJBA - 8001097-07.2023.8.05.0250

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FORMATO TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 13.727.240/0002-15

Advogados

FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ABREU

OAB: 52845/BA

CPF *24.***.*21-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:50

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.

  • 21/07/2025 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001097-07.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  EXECUTADO: FORMATO TRANSPORTES LTDA Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ABREU (OAB: BA52845) SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da FORMATO TRANSPORTES LTDA., objetivando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 60.876,39 (sessenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), inscrito em dívida ativa sob o nº 00011-17-1700-23, originário do Processo Administrativo Fiscal nº 232875.0036/22-2.

    A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando vícios no processo administrativo que originou a certidão de dívida ativa, especificamente a ausência de notificação adequada durante o procedimento fiscal.

    A exceção foi rejeitada por decisão de ID. 398864677.

    Posteriormente, o executado obteve parcelamento administrativo do débito junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia em 60 parcelas, com início em setembro/2023, conforme extrato do parcelamento ID. 417806365.

    Em petição de ID. 466615609, o Estado requereu a suspensão da execução em virtude do parcelamento deferido.

    Logo após, o Estado da Bahia peticionou requerendo a extinção da execução fiscal, tendo em vista estar o crédito tributário baixado no SIGAT - Sistema de Gestão e Administração Tributária.

    Breve é o relatório.

    DECIDO.

    O presente feito comporta extinção por pagamento integral do débito exequendo.

    Conforme se verifica dos documentos juntados pelo exequente (ID. 482317947), o Processo Administrativo Fiscal que originou a presente execução foi integralmente quitado em 08/10/2024, restando saldo zero no sistema SIGAT.

    O extrato do PAF demonstra que houve pagamento de R$ 25.774,97 em espécie com "Benefício de Lei", indicando que o executado se beneficiou de algum programa de regularização fiscal que permitiu a quitação do débito com desconto.

    A extinção da obrigação tributária pelo pagamento encontra expressa previsão no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, constituindo causa de extinção do crédito tributário.

    Tratando-se de execução fiscal, a quitação do débito implica na perda superveniente do objeto da execução, impondo-se a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral do débito exequendo.

    Custas pelo executado.

    Considerando que os honorários já constam da CDA e foram quitados, não há que se falar em nova fixação de verba honorária sucumbencial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA.  Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica.  JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR  Juiz de Direito Auxiliar

  • 11/07/2025 17:23

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 08:41

    Expedição de despacho.

  • 28/05/2025 08:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/01/2025 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 19:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 10:41

    Expedição de despacho.

  • 20/09/2024 11:32

    Expedição de decisão.

  • 20/09/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de pedido de suspensão

  • 11/10/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2023 02:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 02:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

  • 09/08/2023 04:12

    Decorrido prazo de FORMATO TRANSPORTES LTDA em 07/08/2023 23:59.

  • 15/07/2023 16:33

    Publicado Decisão em 14/07/2023.

  • 15/07/2023 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

  • 13/07/2023 09:19

    Expedição de decisão.

  • 13/07/2023 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/07/2023 09:13

    Expedição de decisão.

  • 13/07/2023 09:13

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 07/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 03:45

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 09:37

    Expedição de decisão.

  • 31/05/2023 13:38

    Expedição de carta via ar digital.

  • 31/05/2023 13:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 17:25

    Expedição de carta via ar digital.

  • 10/04/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 19:03

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 19:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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