TJBA - 8041384-12.2025.8.05.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected]   DECISÃO     PROCESSO nº : 8041384-12.2025.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Protesto Indevido de Título, Liminar, Repetição do Indébito]  AUTOR: ANNA MARIA PEREIRA FELICIO  REU: BANCO AGIBANK S.A     Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por  ANNA MARIA PEREIRA FELICIO ,  devidamente qualificada na inicial, em desfavor da  BANCO AGIBANK S.A , aduzindo que não contratou empréstimo e realizou ocorrência policial noticiando o crime no ID 490733904.  Alega que desconhece os débitos apontados na exordial, referentes aos contratos de ID 490733903 supostamente celebrados junto à ré, razão pela qual pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexigibilidade da dívida.  Pleiteou a concessão de medida liminar capaz de determinar a exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e suspensão dos descontos.

Com a inicial, vieram documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Defiro, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.  No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".

O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, prevê que:    Art. 84.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.     No caso, entendo que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do provimento jurisdicional vindicado, em especial que as parcelas vem sendo descontadas desde novembro de 2024 e o BO data de fevereiro de 2025.

Ademais consta recebimento em conta dos valores financiados de quase R$ 8900,00.   Diante disso, entendo que, embora o cotidiano forense revele ser prática recorrente o contrato inexistente ou fraudulento, cabe ao requerente/consumidor provar em juízo, ao menos em sede de tutela antecipatória, a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida initio litis, o que não ocorreu na situação em apreço.  Sendo assim, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida.

D'outra banda, considerada a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação da relação negocial, autorizo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.  Salvador-Bahia,  Segunda-feira, 17 de Março de 2025.

PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito