20/06/2024 12:48

Remessa dos Autos à Central de Custas
20/06/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0062456-03.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Peixoto Souza Advogado: Vania Maria De Oliveira Arnaut (OAB:BA9728) Interessado: Volkswagen Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Manuela Motta Moura Da Fonte (OAB:PE20397) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Terceiro Interessado: Katia Joseleide Carvalho Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0062456-03.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: MARIA PEIXOTO SOUZA Requerido(a) INTERESSADO: VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Cuida-se de demanda indenizatória proposta por Maria Peixoto Souza em face de Autolatina Leasing S.A.

Arrendamento Mercantil, ambas qualificadas nos autos.

A autora afirma que o seu marido, Nilson Correia Souza, foi morto por atropelamento em 16 de novembro de 2001 e que a ré é responsável por indenizá-la pelos danos materiais e morais então suportados por ser ela, a ré, a proprietária do veículo fatídico.

A ré – Volkswagen Leasing S.A.

Arrendamento Mercantil - foi citada e respondeu que o veículo indicado na petição inicial era objeto de um contrato de arrendamento mercantil (leasing) entre ela, ré, e a Transguarda Bahia Vigilância e Transportes Valores Ltda.

A ré, sendo a arrendante no mencionado contrato, não teria responsabilidade alguma pelos danos causados pelo veículo litigioso.

Seguiu-se à contestação da ré uma tentativa de citação da Transguarda Bahia Vigilância e Transportes Valores Ltda., vista naquela altura como uma litisdenunciada.

Essa citação não se realizou e, de repente, sem mais, a autora desistiu dessa demanda e pediu o julgamento do processo (fl. 167).

Depois disso, e para surpresa de todos, aportou aos autos uma petição da ré na qual ela informou que o veículo objeto deste processo foi levado a leilão em data anterior ao acidente que vitimou o marido da autora e que, assim, Kátia Jocileide Carvalho Costa se fez proprietária desse bem e era a sua proprietária quando do acidente (fls. 172/173).

Por causa disso, o Juízo determinou a citação de Kátia Jocileide Carvalho Costa, citação essa que também nunca foi realizada.

Mais tempo transcorreu e, quando chamada a dizer se tinha interesse no processo (fl. 254), a autora calou sobre a citação de Kátia Jocileide Carvalho Costa, comportamento que autoriza o raciocínio de que desistiu da demanda em face dela, do mesmo modo que desistiu da demanda em face da Transguarda Bahia Vigilância e Transportes Valores Ltda.

Bem examinados os autos, percebe-se o réu, o arrendante Banco Volkswagen S.A., nunca foi parte legítima para responder pelos danos sofridos pela autora e, por conseguinte, se bem vistas as coisas, o caso não era de denunciar à lide o arrendatário – fosse ele a Transguarda Bahia Vigilância e Transportes Valores Ltda. ou, como depois se descobriu, fosse Kátia Jocileide Carvalho Costa.

Só se denuncia à lide o terceiro que deve indenizar o denunciante, caso este seja condenado. É evidente que a relação que atava o réu Banco Volkswagen S.A. e a Transguarda Bahia Vigilância e Transportes Valores Ltda. nunca foi daquelas que obrigariam a Transguarda Bahia Vigilância e Transportes Valores Ltda. a indenizar o réu Banco Volkswagen S.A "em ação regressiva".

Absolutamente.

Entre eles havia apenas uma relação de natureza financeira, por assim dizer, que o arrendante não tem a posse direta do bem arrendado (o veículo), não é o seu guardião e não responde de modo algum por danos que com ele forem causados.

Tem-se, então, que a autora deveria ter se voltado, desde o início, contra a proprietária do veículo envolvido na trágica morte de Nilson Correia Souza e contra o condutor desse veículo, que era um personagem identificado nos autos como "Sidnei Costa Castilho" (cf. petição inicial)".

O arrendante do veículo, o réu Banco Volkswagen, não responde pelos danos provocados pelo uso do bem, repita-se, como o confirma a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.

VEÍCULO ADQUIRIDO SOB O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

ILEGITIMIDADE DA ARRENDADORA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo objetivando reformar acórdão que, em sede de embargos à execução fiscal, entendeu ser ilegítima a empresa de arrendamento mercantil para figurar no pólo passivo da ação visando a cobrança de débito proveniente de multa de trânsito por transporte clandestino de passageiros. 2.

A empresa de arrendamento mercantil é, objetivamente, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda causada pelo uso indevido do bem pelo arrendatário, porquanto o mesmo é o possuidor direto da coisa, descabendo à empresa arrendatária a fiscalização pela utilização irregular do bem. 3.

Agravo regimental não-provido" (AgRg no Ag 909245/SP, STJ, rel.

Ministro José Delgado, DJe 07/05/2008).

Do exposto, extinguindo o processo com exame do seu mérito, julgo improcedente a demanda, declarando que o réu não responde pela indenização dos danos suportados pela autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe concedo.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 18 de janeiro de 2023.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
02/03/2023 02:01

Decorrido prazo de Maria Peixoto Souza em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 02:01

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 02:01

Decorrido prazo de KATIA JOSELEIDE CARVALHO COSTA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 10:42

Publicado Sentença em 20/01/2023.
24/01/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/01/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 13:12

Julgado improcedente o pedido
18/01/2023 12:24

Conclusos para julgamento
19/11/2022 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
19/11/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/10/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
12/10/2022 02:11

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 02:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2022 00:00

Expedição de documento
12/05/2022 00:00

Petição
14/12/2021 00:00

Petição
25/05/2021 00:00

Publicação
21/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2021 00:00

Mero expediente
19/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2021 00:00

Petição
21/04/2021 00:00

Publicação
19/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/04/2021 00:00

Mero expediente
16/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2021 00:00

Petição
24/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/02/2021 00:00

Mero expediente
02/02/2021 00:00

Petição
10/12/2020 00:00

Publicação
08/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2020 00:00

Mero expediente
30/09/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
24/04/2017 00:00

Publicação
20/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/04/2017 00:00

Mero expediente
02/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
12/01/2017 00:00

Petição
04/09/2015 00:00

Petição
16/09/2014 00:00

Correção de Classe
16/09/2014 00:00

Expedição de Carta
11/09/2014 00:00

Petição
11/09/2014 00:00

Petição
11/09/2014 00:00

Petição
05/09/2013 00:00

Mero expediente
11/03/2013 00:00

Expedição de documento
26/02/2013 00:00

Expedição de documento
20/02/2013 00:00

Publicação
18/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2012 00:00

Mero expediente
26/09/2012 00:00

Concluso para Despacho
26/09/2012 00:00

Recebimento
14/09/2011 17:16

Conclusão
06/04/2011 14:58

Conclusão
07/12/2010 15:36

Recebimento
17/08/2010 08:47

Petição
16/08/2010 16:33

Expedição de documento
02/08/2010 14:17

Protocolo de Petição
02/08/2010 11:20

Protocolo de Petição
08/07/2010 16:46

Expedição de documento
16/09/2009 12:53

Documento
19/11/2007 11:56

Carga advogado - reu
14/11/2007 16:38

Publicado no dpj
30/10/2007 16:32

Para publicação dpj
27/03/2006 13:56

Para publicação dpj
07/03/2006 09:21

Publicado no dpj
23/02/2006 09:10

Para publicação dpj
25/11/2005 08:49

Mandado - expeca-se
07/11/2005 17:42

Juntada peticao - reu
06/10/2005 11:25

Para publicação dpj
21/06/2005 13:52

Para publicação dpj
04/08/2004 09:38

Autos - conclusos
01/07/2003 09:01

Autos - conclusos
17/06/2003 14:14

Carga advogado - autor
17/06/2003 07:48

Termo inicial de prazo
17/06/2003 07:48

Publicado no dpj
11/06/2003 08:05

Publicação no dpj
28/05/2003 08:44

Autos - conclusos
28/05/2003 08:44

Mandado - juntado
21/05/2003 08:24

Mandado - entregue ao oficial
21/05/2003 08:20

Mandado - expedido
09/05/2003 08:22

Mandado - expeca-se
29/10/2002 15:08

Autos - conclusos
22/10/2002 15:28

Carga advogado - autor
16/10/2002 10:05

Termo inicial de prazo
16/10/2002 10:04

Publicado no dpj
14/10/2002 10:20

Publicação no dpj
18/09/2002 13:08

Autos - conclusos
16/09/2002 08:48

Mandado - expedido
29/08/2002 08:08

Mandado - expeca-se
24/07/2002 08:06

Mandado - juntado
17/07/2002 10:42

Mandado - entregue ao oficial
28/06/2002 15:09

Publicado no dpj
27/06/2002 09:08

Publicação no dpj
27/06/2002 08:55

Audiencia - designada
11/06/2002 14:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2002

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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