17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8004281-68.2025.8.05.0001 Classe - Assunto : [Empréstimo consignado] Requerente : AUTOR: MARLENE DOS SANTOS SILVA Requerido : REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, na qual se discute a legalidade na contratação de empréstimo com reserva de margem consignável.

Ocorre que, em decisão proferida no dia 15 de agosto e acórdão publicado no dia 23 de agosto, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu admitir o incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) para os casos que envolvem contratação de empréstimo consignado na modalidade Cartão RMC (Reserva de Margem Consignável), IRDR 20.

Desse modo, foi determinada, nos termos do Inc.

I do art. 982 do Código de Processo Civil: (...) A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo." Por todo o exposto, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão, ou julgamento, do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR 20) P.I.

Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
16/07/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
26/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:55

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 16:04

Expedição de despacho.
03/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:30

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE DOS SANTOS SILVA - CPF: *26.***.*01-89 (AUTOR).
13/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
12/01/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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