18/06/2025 00:44

Decorrido prazo de JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Ciência_Sentença_dispensa de prazo
24/05/2025 07:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 08:33

Baixa Definitiva
20/05/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:33

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 08:32

Expedição de intimação.
20/05/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501319479
19/05/2025 20:20

Expedição de intimação.
19/05/2025 20:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 21:26

Juntada de Certidão óbito
17/05/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:34

Expedição de intimação.
07/05/2025 15:06

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 03:55

Decorrido prazo de CREAS em 28/08/2024 23:59.
28/11/2024 03:13

Decorrido prazo de CREAS em 28/08/2024 23:59.
25/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:30

Decorrido prazo de JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO em 23/07/2024 23:59.
07/08/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 18:03

Decorrido prazo de JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:12

Decorrido prazo de JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/07/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024 14:14

Expedição de Mandado.
11/07/2024 13:55

Juntada de Ofício
07/07/2024 13:47

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 13:40

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
29/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 28/06/2024.
29/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:58

Desentranhado o documento
26/06/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:23

Expedição de intimação.
13/06/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001310-88.2024.8.05.0052 Interdição/curatela Jurisdição: Casa Nova Requerente: Mariene Freire De Lima Advogado: Jusileia Dos Passos Castro (OAB:BA53046) Requerido: Salvador Dias De Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001310-88.2024.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA REQUERENTE: MARIENE FREIRE DE LIMA Advogado(s): JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO (OAB:BA53046) REQUERIDO: SALVADOR DIAS DE LIMA Advogado(s): DECISÃO 1.Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA proposta por MARIENE FREIRE DE LIMA, com o objetivo de obter a curatela de seu cônjuge, SALVADOR DIAS DE LIMA. 2.Narra que o curatelando possui 64 (sessenta e quatro) anos de idade e é portador de doença CID 10: G93.4/ F01.3/ F00, conforme cópia de laudo médico em anexo, acamado devido quadro de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, com provável lesão irreversível.

No momento com incapacidade de exercer atividades diárias e higiênica sem ajuda de terceiros, o que a incapacita de exercer suas atividades civis. 3.

A petição inicial veio instruída com documentos. 4.É o breve relato.

Passo a decidir. 5.

De início, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 6.Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.

No que diz respeito à pretensão veiculada em caráter provisório, estabelece o artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, que estão sujeitos a curatela: (a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso I); (b) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (inciso III); e (c) os pródigos (inciso V). 8.

No caso, no exame sumário típico deste momento processual, entendo por demonstrada a probabilidade do direito pretendido.

Dos autos observo que o curatelando é portador de CID 10: G93.4/ F01.3/ F00, havendo a necessidade de acompanhamento especializado e cuidadora em período integral para auxiliar nas suas necessidades da vida civil. 9.

Assim, demonstrado que o interditando não pode exprimir sua vontade com a realização plena dos atos da vida civil, por causa transitória ou permanente, está configurada a hipótese de curatela prevista no artigo 1.767, I, do Código Civil. 10.

Por seu turno, também vislumbro a adequação da requerente para exercer o múnus, sendo o interditando seu “cônjuge”. 11.

Igualmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, ante a necessidade própria de realização dos atos da vida civil para os quais está impossibilitado o interditando, notadamente para que sejam realizadas as medidas necessárias ao recebimento de eventual benefício assistencial. 12.

Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a antecipação da tutela jurisdicional, deferindo-se à requerente a curatela provisória na forma pleiteada. 13.

Atente-se que, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas não o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Por isso mesmo, cabe ao magistrado fixar os limites da curatela às necessidades existentes, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil. 14.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para NOMEAR a requerente MARIENE FREIRE DE LIMA como CURADORA PROVISÓRIA de seu cônjuge SALVADOR DIAS DE LIMA, com poderes para realizar todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive para fins de recebimento e regularização de benefícios previdenciários ou assistenciais, objetivando o atendimento dos interesses do beneficiário. 15.

SERVE A PRESENTE DECISÃO como termo de curatela provisória, com prazo de validade de um ano ou até decisão em sentido contrário, sem prejuízo de renovações. 16.

Intime-se a requerente para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 759 do CPC. 17.

Deixo de designar audiência de entrevista, por entender que se trata de prova estritamente técnica.

Entretanto, havendo dúvida acerca da capacidade do indivíduo e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em se fazendo necessária dilação probatória, resguardo o direito à entrevista em momento posterior. 18.

Oficie-se ao CREAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo social no ambiente em que convive o interditando com a parte autora da ação. 19.

Oficie-se ao CAPS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize exame pericial psiquiátrico no interditando, informando este Juízo sobre a real condição psicológico-psiquiátrica daquele e respondendo aos seguintes questionamentos: 1. É o periciando portador de alguma anomalia psíquica? 2.

Se portador, de que espécie de doença mental sofre o interditando? 3.

Essa moléstia é capaz de comprometer as faculdades de discernimento, de afetividade, de orientação psíquica no tempo e no espaço? 4.

Essa doença impede o periciando de reger a sua pessoa bem como praticar atos normais da vida civil? 5.

Essa incapacidade é absoluta ou relativa? 6.

Essa moléstia é reversível, periódica, curável ou permanente? 20.

Intime-se a parte autora para apresentar certidão criminal, bem como certidões negativas de propriedade da requerida e juntar certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. 21.

Dou ao presente provimento força de mandado/ofício. 22.

Da presente decisão, DÊ-SE CIÊNCIA IMEDIATA ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para os fins do art. 752, § 1º, do CPC. 23.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
05/06/2024 20:58

Expedição de intimação.
04/06/2024 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 11:21

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

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