TJBA - 8108873-37.2023.8.05.0001

1ª instância - 6Vara de Familia

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Polo Ativo

Partes

ISRAEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

CPF *85.***.*81-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUDMILA LAGO PINHEIRO

CPF *48.***.*19-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 10:07

    Juntada de informação

  • 08/05/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 14:20

    Juntada de informação

  • 07/05/2025 14:08

    Juntada de informação

  • 07/05/2025 12:11

    Juntada de informação

  • 06/02/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 04:19

    Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA PINHEIRO em 12/07/2024 23:59.

  • 29/10/2024 14:09

    Juntada de informação

  • 25/07/2024 17:55

    Juntada de informação

  • 04/07/2024 19:06

    Publicado Decisão em 11/06/2024.

  • 04/07/2024 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8108873-37.2023.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Israel De Oliveira Pinheiro Advogado: Pedro Geraldo Santana Ferreira (OAB:BA15909) Reu: Ludmila Lago Pinheiro Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

    Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8108873-37.2023.8.05.0001 ACIONANTE: AUTOR: ISRAEL DE OLIVEIRA PINHEIRO ACIONADO(s): REU: LUDMILA LAGO PINHEIRO DECISÃO 1 - Trata-se de ação de exoneração de obrigação alimentar, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de ID. 405524796.

    Afirma que a alimentada atualmente já é, em muito, maior, não estuda e que o alimentante passa sérias limitações em decorrência dos descontos que persistem. 1.1 - Liminarmente, requereu a parte autora a exoneração dos alimentos. 2 – Decido. 2.1 - Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado. 2.2 - Passo a apreciar o pleito liminar. 2.3 - É necessário afirmar que os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio "necessidade do alimentando" e "possibilidade do alimentante", orientado pelo princípio da razoabilidade (art. 1.694 do Código Civil). 2.4 – No mesmo sentido, dispõe o art. 1.699 da mesma Lei que o encargo poderá ser exonerado, reduzido ou majorado, se sobrevier "mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe", conforme as circunstâncias. 2.5 - O fato em que se fundamenta o direito da parte Requerente, qual seja a maioridade da sua filha e suas condições de prover o próprio sustento restou suficientemente comprovado nos autos, tendo em vista que a fixação dos alimentos por si só, remontam aos ano de 1990 (id. xxx) e esta conta atualmente com 26 anos (id. 174142710). 2.6 – Assim, e porque com a maioridade se extingue o poder familiar (art. 1635, III, CC) e, com ele, a obrigação de sustento (art. 229, CF c/c art. 1.634, I, CC), ainda que persista íntegro o vínculo parental, que pode ensejar os alimentos a que alude o art. 1.694, do CC, a pretensão do requerente deve ser reconhecida, ante a evidência de que não persiste a situação de necessidade alimentar. 3 – Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, exonerando o autor AUTOR: ISRAEL DE OLIVEIRA PINHEIRO dos alimentos fixados em favor de REU: LUDMILA LAGO PINHEIRO, fixados nos autos nº 605020-4/2004 (id. xxx). 4 - Serve uma via da presente decisão digitalmente assinada como OFÍCIO a UFBA, através da Pró-Reitoria de Pessoal Docente - PRODEB, endereço na Avenida Ademar de Barros, s/n – Ondina, empregadora do autor ISRAEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, CPF-MF n.º 085257815-68 para que sustem os descontos mensais, a título de alimentos, em favor de LUDMILA LAGO PINHEIRO, fixados nos autos nº º 605020-4/2004.

    Destaco ser desnecessária a expedição de novo ofício pela Secretaria desta vara, servindo o presente como ofício, que deverá ser entregue diretamente pela parte Interessada ao empregador. 5 – Considerando que a parte ré reside em outra comarca, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual. 6 - Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar Defesa no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da citação, sob pena de se presumirem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 343 e 344, ambos do CPC). 6.1 - Apresentada defesa escrita, acompanhada de documentos, ou suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou, ainda, tiver a parte ré aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, dê-se vista dos autos à demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 351 do CPC. 6.2 - No mesmo ato de citação, deverá o requerido ser intimado da Decisão que exonerou os alimentos. 7 – Nos termos dos artigos 188 c/c com o artigo 277, ambos do CPC, que não exigem forma determinada para os atos e termos processuais, e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como CARTA/MANDADO/OFÍCIO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 8 - Publique-se.

    Intime-se. 9 - Demais intimações e expedientes necessários. 10 – Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador(BA), 20 de maio de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

  • 06/06/2024 18:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/06/2024 17:05

    Juntada de informação

  • 20/05/2024 09:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/02/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 15:23

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

  • 13/10/2023 04:24

    Publicado Despacho em 22/09/2023.

  • 13/10/2023 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

  • 21/09/2023 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2023 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 10:05

    Recebidos os autos.

  • 18/08/2023 08:06

    Audiência Conciliação cancelada para 18/10/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.

  • 18/08/2023 07:49

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO)

  • 18/08/2023 07:48

    Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.

  • 17/08/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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