TJBA - 8036356-03.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 8036356-03.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia Codeba Advogado: Matheus Falcao De Almeida Seixas (OAB:BA21159-A) Advogado: Mauro Jose De Moraes Sa Costa (OAB:BA22084-A) Advogado: Graciele Oliveira Coutinho (OAB:BA19024-A) Agravado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036356-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA Advogado(s): MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS (OAB:BA21159-A), MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA (OAB:BA22084-A), GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB:BA19024-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): D E C I S à O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA, em razão de decisão interlocutório proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital no processo de Cumprimento de Sentença nº 0790721-17.2015.8.05.0001, que indeferiu a individualização, ou seja, o rateio dos honorários advocatícios entre os credores, como determina o art. 7º, §§ 1º e 3º da Resolução 303/2019 do CNJ.

A CODEBA e seus PROCURADORES, em razão do trânsito em julgado do processo de Embargos à Execução Fiscal epigrafada, iniciaram o cumprimento de sentença solicitando o pagamento da quantia de INDIVIDUAL de R$ 7.544,47 a título de honorários advocatícios, tendo a Municipalidade concordado com o valor executado, conforme petição de id. 318375646.

Em sua manifestação, a CODEBA, valendo-se de Resolução do CNJ sobre precatórios, requereu que o pagamento do crédito fosse rateado igualmente entre os três procuradores que integram o seu quadro e realizado por Requisição de Pequeno Valor – RPV em razão do valor do crédito individualizado, como indicado na petição de id. 318375630.

Ocorre que, para surpresa de todos, a decisão sobre o cumprimento de sentença determinou o pagamento dos honorários advocatícios via precatório e em favor da CODEBA (id. 318375658).

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS presentados às fls. 127/136.

Ante a declaração de inconstitucionalidade do §9º do art. 100 da Constituição Federal (ADI 4357/DF), expeça-se, de logo, ofício à Presidência do Tribunal de Justiça a fim de ser requisitado o competente precatório, observada a ordem de preferência, em conformidade com a disciplina do art. 100, §1º, da Constituição Federal.

No que tange às verbas devidas ao Município de Salvador, expeça-se alvará, na forma requerida às fls. 147/148.

Por fim, em razão do descompasso entre o quanto decidido e o ordenamento jurídico, não resta outra alternativa, senão a interposição do presente recurso.

Feito distribuído, por sorteio, à colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria. É o Relatório.

D E C I D O Tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Prefacialmente, quanto à ilegitimidade do ESTADO DA BAHIA para figurar no polo passivo deste Agravo de Instrumento e ao argumento de que a irresignação deveria ser voltada para a MMª Juíza originária, adianto que não merece acolhimento.

O ESTADO DA BAHIA é a parte adversa do Agravante no feito originário, reconhece, inclusive, ser devedor do valor exequendo e o mérito do recurso diz respeito à forma de pagamento.

Parte legítima, portanto, para figurar no polo passivo deste Agravo de Instrumento.

Logo, rejeito a prefacial.

De meritis, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em pedido de Cumprimento de Sentença (execução de Honorário Advocatícios de sucumbência arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e custas processuais) movido pela CODEBA e seus PROCURADORES em desfavor do Município de Salvador que indeferiu o rateio da referida verba alimentar e determinou a expedição de Precatório em favor da CODEBA e não dos seus procuradores indicados.

SENTENÇA – ID. 318375658.

Ante a declaração de inconstitucionalidade do §9º do art. 100 da Constituição Federal (ADI 4357/DF), expeça-se, de logo, ofício à Presidência do Tribunal de Justiça a fim de ser requisitado o competente precatório, observada a ordem de preferência, em conformidade com a disciplina do art. 100, §1º, da Constituição Federal.

Registro que a cognição desta Corte está limitada ao exame do peito recursal retro delineado, em razão das restrições cognitivas do Agravo de Instrumento, as quais, em regra, impedem a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir instância jurisdicional.

Pois bem.

O art. 23 da Lei 8.906/94 estabelece que a verba honorária de sucumbência pertence ao Advogado, a quem e conferido o direito autônomo para executar a sentença no ponto.

Portanto, perfeitamente possível o destaque da verba honorária do principal, expedindo-se RPV para o Advogado, o que não viola o art. 100, §4º, da Constituição Federal.

Pois bem.

O art. 54 do Código de Processo Civil estabelece que: se considera litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Tal norma legal equipara o assistente litisconsorcial à condição de parte, propriamente dita, pois está sujeito tanto aos efeitos da decisão prolatada quanto ao mérito da causa.

Por conseguinte, o r. decisum objurgado clama por reforma.

Desse modo, impõe-se ao Agravo Interno (ID 7330866) a falta superveniente do interesse recursal, eis que perdeu o seu objeto em razão do julgamento deste Agravo de Instrumento; tornando-se, em decorrência, dispensável o enfrentamento das discussões devolvidas.

O art. 493 do Código de Processo Civil estabelece que [...] se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Do exposto, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a r. decisão, determinando que o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja rateados igualmente e expedido em favor dos advogados da CODEBA indicados na petição de id. 422035256 em forma de RPV.

Comunique-se ao MM.

Juiz originário; cópia desta com força de ofício, em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processuais.

Intimem-se o AGRAVADO, MUNICIPIO DE SALVADOR, por seus Procuradores, para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC).

Advindas as respostas, ou escoado in albis o prazo para tanto, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial.

P., I., e Cumpra-se.

Salvador, 6 de abril de 2024.

Des.

João Augusto Alves de Oliveira Pinto Relator JA-02