19/08/2024 11:40

Baixa Definitiva
19/08/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/07/2024 23:59.
29/06/2024 10:34

Publicado Sentença em 10/06/2024.
29/06/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8003205-09.2022.8.05.0229 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Aline Karoline Vasconcelos Ferreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8003205-09.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: ALINE KAROLINE VASCONCELOS FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA Visto.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO PAN S.A. em face de ALINE KAROLINE VASCONCELOS FERREIRA, com fundamento no Decreto-lei 911/69 com a nova redação imposta pelo art. 56 da Lei 10.931, de 01/08/2004.

Liminar deferida no ID. 208767118.

Veículo apreendido e réu citado, conforme certidões ID. 229823303 e 354393152 do Oficial de Justiça.

Certificação do decurso do prazo para apresentação de defesa, conforme ID. 424251710. É o Relatório.

Decido.

Diante da notícia de cessão de crédito, defiro a sucessão processual, conforme petição ID. 425395039.

A teor do disposto no art. 355, II do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença.

Considerando que o réu foi devidamente citado, mas nem purgou a mora e nem apresentou defesa, aplico os efeitos da revelia.

No caso em tela, trata-se de busca e apreensão em razão da inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária.

A busca e apreensão pelo proprietário fiduciário – credor - é autorizada em caráter liminar pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, desde que comprovada a mora.

As possibilidades de o devedor fiduciante recuperar a posse direta do bem, no processo de busca e apreensão, são: 1) efetuando o pagamento integral da dívida, nos termos do § 2º do artigo 3º do DL 911/69, o que não ocorreu neste caso; e, 2) demonstrando em contestação, a ausência da mora, o que também não ocorreu neste processo.

A consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, depende apenas do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da ordem liminar de busca e apreensão, o que se verifica neste feito (DL 911/69, art. 3º, § 1º).

Face ao exposto, com base nas disposições ínsitas no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, confirmo a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e, via de consequência, consolido em suas mãos a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Marca FORD, modelo ECOSPORT SE 1.6, chassi n.º 9BFZB55P6E8943254, ano de fabricação 2014 e modelo 2014, cor PRATA, placa OVB6D07, renavam *09.***.*77-45, valendo a presente decisão como título hábil para transferência do registro da propriedade.

Nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Lei nº 911/69, fica assegurado à parte requerida o recebimento de eventual saldo decorrente da venda do bem após a dedução dos débitos, das despesas decorrentes da cobrança e demais acréscimos devidos.

Sucumbente, condeno a parte acionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º e § 8º do CPC, considerando a singeleza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional.

Considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 05 de junho de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
05/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:52

Julgado procedente o pedido
20/12/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 11:34

Publicado Certidão em 15/12/2023.
17/12/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
13/12/2023 20:45

Conclusos para julgamento
13/12/2023 20:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 20:10

Expedição de Mandado.
30/04/2023 17:24

Conclusos para despacho
21/01/2023 00:27

Mandado devolvido Positivamente
19/01/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:52

Expedição de Mandado.
13/01/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 01:36

Mandado devolvido Negativamente
01/09/2022 00:08

Mandado devolvido Positivamente
31/07/2022 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 14:16

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:15

Expedição de Mandado.
30/06/2022 03:58

Publicado Decisão em 28/06/2022.
30/06/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
27/06/2022 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 20:09

Conclusos para decisão
21/06/2022 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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