10/09/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 13:58

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 19:07

Decorrido prazo de WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:07

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA RIOS em 04/08/2025 23:59.
27/07/2025 20:00

Expedição de intimação.
27/07/2025 19:59

Expedição de Alvará.
19/07/2025 08:53

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000413-74.2021.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: LUIZ OLIVEIRA RIOS Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845), MONICA RIOS CARNEIRO (OAB:BA66435), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ registrado(a) civilmente como WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte sucumbente informou o pagamento do valor devido, na forma artigo 526 do CPC.

A parte credora, por oportuno, não se opôs ao cumprimento pela requerida, pugnando pelo levantamento dos valores depositados.

DECIDO.

Ante o cumprimento da obrigação, não se opondo a parte credora, cabível o imediato levantamento do valor depositado nos autos e a extinção do feito (CPC, art. 526, § 3º).

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, II, c/c art. 526, § 3º, ambos do CPC.

EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte credora.

Havendo requerimento, o alvará poderá ser expedido em favor do advogado da parte credora, desde que presentes os poderes específicos na procuração.

Somente após a minuta do alvará no sistema BRBJus, a parte deverá ser pessoalmente intimada, através de oficial de justiça, para que tome ciência da transferência dos valores ao seu patrono, com cópia do respectivo alvará.

Após os devidos cumprimentos, nada mais sendo requerido, arquive-se e baixe-se, independentemente da devolução do mandado cumprido.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se. O presente serve como mandado de intimação. Capim Grosso -BA, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
17/07/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA AUTOS: 8000413-74.2021.8.05.0049 Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde o exequente requereu a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, no importe de R$ 5.000,00. Intimada, a executada apresentou impugnação. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que o Réu foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de fazer imposta em sentença e confirmada pela turma recursal.

A parte exequente comprovou o descumprimento da obrigação de fazer, apresentando extratos bancários que demonstram a continuidade dos descontos relativos ao título de capitalização em sua conta.

Mesmo após a intimação pessoal do devedor, este não comprovou o cumprimento da obrigação.

O executado alegou desproporcionalidade da multa, citando o artigo 412 do Código Civil , e a ausência de comprovação do descumprimento.

Contudo, os documentos juntados aos autos pela parte exequente são suficientes para comprovar o descumprimento da obrigação de fazer por parte do executado.    A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ).

No presente caso, houve intimação pessoal do devedor, conforme mandado e certidões de publicação no DJe.    Considerando que a obrigação de fazer foi descumprida e que o executado foi devidamente intimado, a multa pelo descumprimento é devida.

O valor máximo estabelecido na sentença (R$ 5.000,00) foi alcançado em razão da reiteração dos descontos.    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do devedor no que se refere à exclusão ou minoração da multa por descumprimento da obrigação de fazer, para: 1.

DECLARAR o prosseguimento da execução para pagamento da multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se o Banco Bradesco S/A para realizar o pagamento do valor da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Após o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

Capim Grosso, data registrada no sistema. Ana Carolina de Almeida Bastos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
09/07/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:33

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:57

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/09/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:56

Conclusos para julgamento
12/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 20:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:02

Conclusos para decisão
30/11/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 19:22

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 07:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/05/2023 23:59.
16/07/2023 19:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2023 23:59.
11/07/2023 17:08

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 03:28

Publicado Intimação em 19/05/2023.
23/05/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
18/05/2023 12:49

Expedição de intimação.
18/05/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 20:31

Conclusos para decisão
17/05/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:57

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:57

Processo Desarquivado
02/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:06

Baixa Definitiva
25/04/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2023 08:26

Conclusos para julgamento
27/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
27/01/2023 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/12/2022 23:59.
26/01/2023 23:33

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA RIOS em 07/12/2022 23:59.
13/01/2023 01:03

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
20/12/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 19:43

Conclusos para decisão
19/12/2022 19:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2022 20:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/11/2022 23:59.
14/12/2022 20:56

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA RIOS em 03/11/2022 23:59.
30/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:53

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 07:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:59

Publicado Despacho em 10/10/2022.
26/10/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
13/10/2022 01:45

Publicado Intimação em 03/10/2022.
13/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
07/10/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:57

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 10:29

Recebidos os autos
30/09/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/03/2022 08:21

Juntada de Petição de contra-razões
18/03/2022 15:19

Juntada de Petição de contra-razões
16/03/2022 12:59

Publicado Intimação em 11/03/2022.
16/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 02:56

Publicado Intimação em 04/03/2022.
14/03/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 09:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2022 14:30

Conclusos para julgamento
08/03/2022 14:15

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2022 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2022 23:59.
03/03/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 06:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/03/2022 01:21

Conclusos para decisão
01/03/2022 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
28/02/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 07:05

Publicado Intimação em 17/02/2022.
18/02/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 04:14

Publicado Intimação em 16/02/2022.
17/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 21:23

Expedição de intimação.
15/02/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2022 12:18

Conclusos para julgamento
08/02/2022 12:02

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2022 10:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
08/02/2022 09:30

Juntada de Petição de réplica
07/02/2022 19:47

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2022 21:33

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 23:08

Publicado Intimação em 18/01/2022.
18/01/2022 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 08:07

Publicado Intimação em 15/03/2021.
16/03/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 16:38

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 10:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
11/02/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:04

Conclusos para despacho
08/02/2021 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8012403-32.2022.8.05.0274

Maria das Gracas Santos de Azevedo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Alecio Pereira de Matos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 8011067-60.2024.8.05.0229

Mariana de Jesus da Paixao

Icatu Seguros S/A

Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junio...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 8012403-32.2022.8.05.0274

Maria das Gracas Santos de Azevedo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/09/2022 07:54

Exibir Processo

Processo nº 8011646-02.2023.8.05.0113

Diana Santos de Oliveira

Municipio de Itabuna

Advogado: Everton Macedo Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/12/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 8000413-74.2021.8.05.0049

Luiz Oliveira Rios

Banco Bradesco SA

Advogado: Joao Mendes Queiroz Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2022 08:36

Exibir Processo