13/08/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 19:10

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8007458-22.2023.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: IZAIAS ALMEIDA SANTOS Réu: REU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Vistos...

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, proposta por IZAIAS ALMEIDA SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, objetivando a realização de de 10 (dez) sessões de hiperbárica, devido a infecção nas articulações e nos ombros; discorre que a medicina hiperbárica é uma modalidade terapêutica de alta tecnologia indicada para tratamentos de feridas com difícil cicatrização; afirma que não possui condições financeiras para arcar com as despesas das referidas sessões e que seu estado clínico já se encontra em grau de infecção; informa que sente dores, diariamente, as quais vêm aumentando com o passar dos dias e que procurou o postinho de saúde do Bairro Kaikan Sul do município, no entanto, informaram que desconhecem tal procedimento e que na tentativa de conseguir realizar as sessões dirigiu-se também à Regulação, mas também não obteve êxito.

Em razão disso, requereu em sede de tutela de urgência, a determinação ao Município de Teixeira de Freitas a fornecer 10 (dez) sessões de hiperbárica em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS nesta cidade, ou, se necessário em Hospital da rede privada nesta cidade - neste caso com todas as despesas custeadas pelo Município.

No mérito, a confirmação da liminar, e a procedência total da ação.

ID 402116739.

Juntou documentos.

Despacho de ID 402977704, encaminhando os autos para avaliação da equipe técnica do NATJUS.

O pedido liminar foi indeferido, ID 437231207, após encaminhamento do feito para análise técnica do NATJUS, ID 437234102.

O Município apresentou contestação, ID 446272462, na qual suscitou preliminar de chamamento ao processo do Estado da Bahia e, no mérito, defendeu a improcedência da ação.

Manifestação em réplica apresentada no ID 447211255.

Despacho de produção de provas no ID 447978378.

A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, ID 448817606.

O Munícípio requereu o chamamento do feito à ordem, para incluir o Estado da Bahia na lide, ID 454071330.

Decisão de ID 454861057, na qual foi indeferido o pedido de chamamento do Estado da Bahia ao feito.

Audiência realizada no ID 472771411.

Alegações finais apresentadas nos IDs 482414259, 484058260. É o breve relatório.

Decido.

Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as partes informaram não ter interesse em apresentar outras provas.

Verifica-se que há nos autos "solicitação de exame/procedimento de 10 sessões de hiperbárica", entretanto, carece de relatório ou laudo médico determinando a necessidade do procedimento em detrimento de outras disponíveis no SUS e esclarecendo sobre eventual contraindicação/impossibilidade de substituição.

A análise técnica do NATJUS, destacou, "que não foi possível saber o diagnóstico do quadro; a ausência de relatório médico; a ausência de informações sobre tratamentos prévios, que não há dados clínicos suficientes para analisar o caso." O simples pedido médico, desacompanhado de laudo técnico fundamentado, não é suficiente para impor ao ente público o custeio do tratamento, sobretudo quando ausente demonstração de que as alternativas oferecidas pelo SUS tenham sido esgotadas.

A parte autora no ID 402116748, acostou uma solicitação de exame/ procedimento de 10 sessões de hiperbárica, contudo, não acostou aos autos relatório médico fundado na eficácia e necessidade/imprescindibilidade do procedimento prescrito.

Instada a informar se havia interesse a produção de outras provas, a parte autora dispensou a produção de provas no ID 448817606 e ID 472771411.

O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivo, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Em razão do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE POR SENTENÇA A AÇÃO, em razão da inexistência de elementos probatórios que pudessem justificar o pedido, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e custas processuais, ficando a cobrança suspensa por até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as formalidades de praxe. Teixeira de Freitas, BA. 9 de maio de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
10/07/2025 14:43

Expedição de intimação.
10/07/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:29

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 14:58

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:51

Juntada de Petição de alegações finais
21/01/2025 12:22

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:36

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada conduzida por 07/11/2024 10:45 em/para 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.
07/11/2024 14:14

Juntada de Termo de audiência
07/11/2024 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
18/10/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
13/09/2024 13:49

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:44

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:03

Expedição de ato ordinatório.
13/09/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:18

Decorrido prazo de IZAIAS ALMEIDA SANTOS em 02/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.
26/08/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
23/08/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 07:57

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada conduzida por 07/11/2024 10:45 em/para 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.
08/08/2024 14:05

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2024 11:20

Expedição de decisão.
08/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:58

Expedição de decisão.
24/07/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:06

Conclusos para decisão
18/07/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:08

Decorrido prazo de IZAIAS ALMEIDA SANTOS em 12/07/2024 23:59.
12/06/2024 19:37

Publicado Despacho em 11/06/2024.
12/06/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:35

Expedição de despacho.
07/06/2024 14:11

Expedição de decisão.
07/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:17

Decorrido prazo de IZAIAS ALMEIDA SANTOS em 22/04/2024 23:59.
06/06/2024 08:19

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:38

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 14:13

Publicado Decisão em 01/04/2024.
06/04/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 15:26

Expedição de decisão.
26/03/2024 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 08:47

Conclusos para decisão
06/08/2023 09:53

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2023 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 04:56

Declarada incompetência
28/07/2023 14:56

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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