09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004173-73.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ODILON VALENTIM SANTOS Advogado(s): LUCAS FEITOSA DO NASCIMENTO (OAB:BA48214-A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386-A), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB:SP188483-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ODILON VALENTIM SANTOS contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Valença/BA, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos seguintes termos: […] Ex positis, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução do mérito para: A) deferir o pedido da gratuidade de justiça; B) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito em nome da autora e a inexigibilidade de todos os seus termos, determinando, por via conexa, a determinação de cancelamento de qualquer desconto na aposentadoria do autor, o cancelamento de qualquer cartão de crédito vinculado ao CPF do autor, o cancelamento de cobranças por qualquer meio de comunicação e a exclusão de todos os dados do nome do autor no sistema do requerido; C) condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente nos termos da Súmula 362, do C.

Superior Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; D) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte autora, no importe de R$ 1.056,00 (um mil, cinquenta e seis reais) acrescidos de correção monetária desde a realização dos pagamentos (efetivo prejuízo), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; E) condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Acrescento apenas que o réu opôs Embargos de Declaração (ID nº79458559), que foram acolhidos (ID nº 79458572) para sanar a omissão pontuada, e fixar que o montante de custas e honorários advocatícios deve incidir em 20% sobre o valor da condenação ao invés do valor da causa.

Em suas razões recursais, o autor alega a necessidade de fixação de justa indenização, especialmente pelo fato de que mesmo após a sentença, persistiram os descontos no benefício previdenciário do autor.

Pediu pela reforma da sentença para majorar os danos morais e o percentual dos honorários.

Em suas contrarrazões, o banco apelado defendeu ter ficado em evidencia que a parte apelante e não conseguiu encontrar meios de se defender e com intuito procrastinatório, recorreu da sentença de ilustre juiz de primeiro grau.

Pediu pelo desprovimento do apelo e pela condenação do recorrente nas penas do litigante de má-fé. É o que cumpre relatar.

Analisando os autos, verifico que a matéria tratada insere-se na controvérsia em discussão no IRDR 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), que possui as seguintes questões submetidas a julgamento: "i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial" Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, em virtude do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20). Publique-se.

Intimem-se. Cidade do Salvador, data registrada no sistema Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
24/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/03/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/03/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/03/2025 09:32

Expedição de intimação.
12/03/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:04

Expedição de intimação.
28/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:18

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 12:12

Expedição de intimação.
06/12/2024 10:15

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:54

Decorrido prazo de LUCAS FEITOSA DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:39

Publicado Intimação em 19/08/2024.
29/08/2024 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
28/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 02:47

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:47

Decorrido prazo de LUCAS FEITOSA DO NASCIMENTO em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:28

Conclusos para julgamento
31/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2024 08:17

Publicado Intimação em 23/07/2024.
28/07/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
28/07/2024 08:16

Publicado Intimação em 23/07/2024.
28/07/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 13:32

Expedição de intimação.
19/07/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 05:57

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 08/04/2024 23:59.
14/04/2024 05:57

Decorrido prazo de LUCAS FEITOSA DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:13

Publicado Intimação em 14/03/2024.
09/04/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
09/04/2024 09:13

Publicado Intimação em 14/03/2024.
09/04/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
21/03/2024 15:03

Conclusos para julgamento
15/03/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:53

Expedição de citação.
08/03/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:12

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 22:37

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2024 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.
19/02/2024 19:46

Publicado Intimação em 01/11/2023.
19/02/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
14/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 05:54

Publicado Intimação em 31/10/2023.
04/01/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
04/01/2024 05:48

Publicado Intimação em 31/10/2023.
04/01/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
04/01/2024 05:47

Publicado Intimação em 31/10/2023.
04/01/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
17/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:47

Expedição de citação.
30/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:46

Juntada de acesso aos autos
30/10/2023 10:42

Expedição de intimação.
30/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:40

Expedição de intimação.
30/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:39

Expedição de intimação.
30/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:34

Audiência Conciliação designada para 20/02/2024 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.
30/10/2023 10:24

Expedição de intimação.
30/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:32

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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