27/07/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:55

Processo Desarquivado
22/07/2024 11:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/07/2024 07:22

Baixa Definitiva
17/07/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:30

Decorrido prazo de ROISLE ALAOR METKZER COUTINHO em 09/07/2024 23:59.
15/06/2024 03:27

Publicado Sentença em 06/06/2024.
15/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0038011-03.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Roisle Alaor Metkzer Coutinho Advogado: Daniel Ferreira Freire (OAB:BA50027) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0038011-03.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: ROISLE ALAOR METKZER COUTINHO Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra ROISLE ALAOR METZER COUTINHO pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial.

Por meio da petição de ID. 423059435, MARIA ELISA KRUSCHEWSKY COUTINHO, na condição de representando o espólio do Executado, apresenta Exceção de Pré-Executividade, através da qual se insurge contra a exigência do Fisco, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva do executado, cujo falecimento ocorrera em 1993, anos antes do ajuizamento da presente Ação Executiva.

Instado a se manifestar, a Fazenda Exequente peticiona noticiando o cancelamento da inscrição do débito perante a Dívida Ativa e requerendo a extinção da demanda executiva com fulcro no disposto no art. 26, da LEF e sem a imposição os ônus da sucumbência, silenciando, todavia, acerca da peça de defesa da parte executada.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

No caso dos autos, verifica-se que, ao cancelar o crédito exequendo, o Município exequente, implicitamente, reconheceu que o ajuizamento da execução foi equivocado e acarretou a necessidade de defesa por meio da Exceção de Pré-Executividade.

Ainda nessa seara, destaca-se o entendimento esposado na Súmula 153/STJ, segundo o qual a desistência da execução, após o oferecimento dos embargos, não exime o Exequente dos encargos da sucumbência, aplica-se à hipótese de Exceção de Pré-Executividade, pois, igualmente, neste caso, a parte Executada tem o ônus de constituir advogado em sua defesa.

Logo, na situação em análise, não se vislumbra a hipótese prevista no art. 26 da LEF, que pressupõe que o próprio Exequente, por livre e espontânea manifestação, realize o cancelamento da certidão de dívida ativa, o que, neste feito, apenas aconteceu após a insurgência da parte executada.

Do exposto, com fulcro no art. 26, da LEF c/c art. 156, IX, do Código Tributário Nacional e arts. 485, VI, 924, inciso IV e 925, todos do CPC/15, reconheço a ausência superveniente de interesse processual e DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, restando prejudicada a apreciação da Exceção de Pré-Executividade da parte executada.

Sem custas (art. 39, da LEF).

Face ao princípio da causalidade e à luz do disposto na Súmula 153 do STJ, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte executada, os quais arbitro no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o valor atribuído à causa monetariamente corrigido pelo IPCA, na forma do art. 85, § 3º, incisos I e II, § 4º, inciso III, § 5º, § 10, e do art. 90, caput, do CPC.

Fica determinado, ainda, o cancelamento de eventuais constrições de bens e/ou valores da parte executada, conferindo a esta sentença força de ofício e/ou mandado para a realização da baixa do gravame; e autorizada a expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores eventualmente depositados em conta judicial.

Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins.

Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Bel.

Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular
03/06/2024 23:12

Expedição de sentença.
03/06/2024 23:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
24/05/2024 23:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:10

Decorrido prazo de ROISLE ALAOR METKZER COUTINHO em 06/05/2024 23:59.
28/04/2024 09:42

Publicado Despacho em 26/04/2024.
28/04/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 10:30

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:07

Expedição de despacho.
24/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:30

Conclusos para julgamento
20/03/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.
30/01/2024 18:50

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
27/01/2024 11:13

Expedição de decisão.
27/01/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2024 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2023 13:19

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:40

Expedição de carta via ar digital.
06/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:34

Expedição de carta via ar digital.
03/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
01/04/2020 00:00

Petição
11/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
10/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/01/2020 00:00

Expedição de Carta
30/09/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/09/2014 00:00

Expedição de documento
29/09/2014 00:00

Documento
09/05/2011 08:12

Recebimento
09/05/2011 08:12

Recebimento
06/05/2011 17:19

Mero expediente
05/05/2011 07:07

Conclusão
02/05/2011 12:34

Recebimento
02/05/2011 12:34

Processo autuado
29/04/2011 08:06

Remessa
20/04/2011 17:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2011

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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