TJBA - 8001416-20.2024.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001416-20.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s):   APELADO: R.

A.

B.

M. e outros Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS contra a sentença de ID 75771913 prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude e Exec. de Medidas Socioeducativas de Teixeira de Freitas que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8001416-20.2024.8.05.0256 impetrado por R.

A.

B.

M., concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos: Ante o exposto, em confirmação à liminar já deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R.

A.

B.

M. e CONCEDO a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora proceda à matrícula da criança em creche municipal.

Sem pagamento das custas processuais, dispensada a condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (ID 75771913) Irresignada, a parte impetrada apelou, argumentando que tanto a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso I, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, inciso I, tratam da obrigatoriedade da educação. (ID 75771921) Aduziu que a Constituição estabelece que a educação obrigatória tem início aos quatro anos de idade, enquanto o ECA fixa essa obrigatoriedade a partir do ensino fundamental.

Dessa forma, a oferta de creche não está incluída na educação básica obrigatória a ser assegurada pelos entes estatais. (ID 75771921) As contrarrazões foram ofertadas pela apelada, a qual reafirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputa que a creche e a pré-escola são direitos constitucionais aptos ao deferimento judicial, inclusive. (ID 75771926) Tendo recebido o recurso na condição de relator, dei vista dos autos à Procuradoria de Justiça, que apresentou o parecer nos autos que se formaram nesta instância.

A opinião ministerial é pelo desprovimento do recurso com manutenção da concessão da segurança em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ser favorável à tese do impetrante. (ID 81194537) É o que importa relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação e passo a decidir.

Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, que o relator dará provimento ao recurso, monocraticamente, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ral, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; O empoderamento do sistema de precedentes promovido pelo novo CPC também é facilmente verificado na redação conferida ao art. 927 daquele diploma: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão:  I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II - os enunciados de súmula vinculante;  III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;  V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

O caso em tela se amolda com precisão milimétrica à tese de repercussão geral nº 548, consagrada pelo STF quando do julgamento do RE RE 1.008.166.

Veja-se a tese: Tema Tema 548 - Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.

Tese 1.

A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2.

A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos).

Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3.

O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

Nota-se, portanto, que há direito subjetivo à matrícula em creche e pré-escola diversamente do que pretende a parte apelante, que, inclusive, menciona julgados antigos e nitidamente superados pelo Tema 548 de Repercussão Geral consagrado no Supremo Tribunal Federal.

Embora a literalidade de alguns dispositivos da redação da Constituição Federal de 1988 pudesse autorizar esse entendimento da parte apelante, o fato é que atualmente não existe mais essa controvérsia no direito.

Há de se recordar que, de um lado, a Constituição não se interpreta em tiras.

Isso significa que os dispositivos merecem uma interpretação sistemática.

De outro, a disposição mencionada pela parte apelante não exclui o direito subjetivo à creche e à pré-escola.

Seguem transcritas as normas constitucionais: Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: […] I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; […] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; […] § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

O que se percebe, portanto, é o acerto do Supremo Tribunal Federal em sua interpretação, pois as disposição do Art. 208, incisos I e parágrafo primeiro não possuem capacidade de inviabilizar o direito constitucionalmente estabelecido de que a educação infantil é garantida a creche e a pré-escola. Entender de forma diversa seria deduzir uma proteção constitucional deficiente a direitos pre

vistos.

Acerca da redação diversa da educação básica obrigatória e gratuita, o que se percebe é um excesso de linguagem do constituinte originário justamente para ressaltar a força cogente de um direito que usualmente não era respeitado pelos poderes constituídos.

Não há, nesse sentido, nenhuma exclusão de outros direitos.

De qualquer modo, a realidade normativa é que há pouca relevância a controvérsia hermenêutica acima trazida, uma vez que há tese firmada em repercussão geral, a qual é obrigatória, ou seja, a questão trazida pela parte apelante já foi pacificado pelo direito, tendo sido vencida.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem considerado que deve ser aplicada a litigância de má-fé em hipóteses similares à presente em que os recursos são contrários às teses obrigatórias firmadas pela jurisprudência.

Segue precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

INVERSÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecida a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, notadamente quando se trata de recursos manifestamente protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. 2.

Ao contrário do que afirma a parte agravante, a imposição da multa não se deu de forma automática, tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma suficiente as premissas que levaram ao reconhecimento da oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. 3.

A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno da autarquia federal não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1798583 SC 2019/0049962-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021) Entretanto, embora argumentável a temeridade do recurso de apelação diante de incidente manifestamente infundado, deixo de aplicar a litigância de má-fé, prestigiando, por ora, o contraditório e a ampla defesa.

Por todo exposto, considerando que a matéria discutida se amolda às teses de Repercussão Geral nº 548 do STF, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, ficando mantida a sentença por estes e seus próprios argumentos.

Destaco, oportunamente, que inadmissão manifesta ou não provimento unânime de agravo interno eventualmente interposto contra esta decisão desafiará multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º do CPC/2015), encargo este cuja exigibilidade não é suspensa pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §4º do CPC, sendo possível a incidência, por analogia, do parâmetro previsto no Art. 81, §2º, do CPC, para situações de valor da causa irrisório.

Salvador/BA, 4 de julho de 2025.   Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator