13/09/2025 18:36

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DE AGUIAR em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:45

Remessa dos Autos à Central de Custas
01/08/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 07:57

Juntada de entregue (ecarta)
27/07/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002444-93.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:SC8927), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:SC33416) REU: ROBSON PEREIRA DE AGUIAR Advogado(s):   SENTENÇA

I - RELATÓRIO BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ROBSON PEREIRA DE AGUIAR, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 408581783.

O requerente afirma que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de bem sob nº AR00090007, em 14/03/2022, no qual este se comprometeu a pagar o valor contratado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor de R$ 558,66 (Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Seis centavos) cada uma, vencendo-se a primeira na data de 13/05/2022 e a última em 13/04/2026. Como garantia, foi alienada fiduciariamente uma veículo FIAT, Modelo: UNO MILLE FIRE ECONOMY 1.0 8V 2PT ETA./GAS.

BASICO, Placa: JSJ5198, Chassi: 9BD15802AA6297632, Data de Fab/Mod: 2009/2010 Cor: PRETA, Renavam: *01.***.*89-02.

No entanto, o requerido deixou de pagar a parcela com vencimento em 13/05/2023 e, mesmo notificado, permaneceu inadimplente.

Diante do não pagamento, o débito foi integralmente vencido, totalizando até o momento R$ 16.551,74 (Dezesseis Mil e Quinhentos e Cinquenta e Um Reais e Setenta e Quatro centavos), valor que inclui parcelas vencidas e vincendas.

Requer a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, consolidando-se com o Requerente a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente.

Juntou aos autos os documentos.

Sob ID. 410506731, a liminar foi deferida em decisão, e a medida cautelar foi efetivada em ID 499984248, consoante auto de busca e apreensão datado de 09/05/2025, com entrega do veículo ao fiel depositário indicado pelo Demandante, o Sr.

Elinaldo Pastor de Lima.

Sob ID. 434040896, o BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., requereu a retificação do pólo ativo da demanda, para constar FIDIC CREDITAS TEMPUS III, uma vez que ocorreu o endosso, conforme contrato juntado aos autos.

Devidamente citado ID. 499982646, o Requerido não apresentou defesa, consoante se verifica da certidão de ID. 503560888.

Em seguida, a parte autora pugnou pela consolidação da posse e propriedade do bem apreendido, com a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD ou por ofício.

Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, vez que prova documental já produzida pelo autor na vestibular é suficiente ao julgamento do feito.

O instituto da busca e apreensão, no regime instituído pelo Decreto Lei 911/69, não tem o caráter preparatório ou preventivo que lhe atribui o Código de Processo Civil, pois é processo autônomo, exaustivo, de que se serve o credor para se investir na posse direta e exclusiva do bem adquirido em garantia, bem como de satisfação do crédito a que pode fazer uso, ao lado da ação de depósito e da própria ação executiva.

Seus objetivos são os mesmos: a realização do direito de crédito.

No caso em apreço, o Requerido, em que pese citado para apresentar resposta, no prazo de lei, após a execução da liminar (art. 3º, § 3º, do DL 911/69), quedou-se inerte.

Prevê o artigo 344 do CPC que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Dessa forma, a inércia da parte Promovida dá ensejo ao reconhecimento da revelia, acompanhada de seu efeito material, qual seja, o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial, a teor do que disciplina o art. 344 do CPC.

O Autor demonstrou a existência da relação contratual, da cláusula de alienação fiduciária e a mora da parte Ré no cumprimento das suas obrigações.

Assim, diante do conjunto probatório trazido aos autos pela parte Autora, é possível afirmar que as suas alegações são verossímeis e merecem credibilidade, o que, aliado à ocorrência da revelia, leva à conclusão da procedência do pedido de busca e apreensão.

Portanto, outra solução não há senão consolidar a propriedade e posse plena do bem apreendido nas mãos do credor.

III - DISPOSITIVO.

Ante as razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 3°, do DL 911/69 e, em consequência, torno definitiva a liminar concedida, consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do bem  veículo FIAT, Modelo: UNO MILLE FIRE ECONOMY 1.0 8V 2PT ETA./GAS.

BASICO, Placa: JSJ5198, Chassi: 9BD15802AA6297632, Data de Fab/Mod: 2009/2010 Cor: PRETA, Renavam: *01.***.*89-02 - em mãos do  FIDIC CREDITAS TEMPUS III, para todos os efeitos legais.

Condeno a Requerida ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo Requerente e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ex adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente pelo INPC.

Como eventual apelação possui efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 3º, § 5º, do DL 911/69, a sentença produzirá efeitos desde logo.

Face ao teor da presente sentença, exclua-se a restrição judicial realizada na base de dados do RENAVAM no Registro Nacional de Veículos Automotores.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Demandado para pagamento das custas remanescentes, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 3 de junho de 2025.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
14/07/2025 17:32

Expedição de E-Carta.
14/07/2025 17:26

Juntada de informação
14/07/2025 16:59

Juntada de informação
14/07/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 13:02

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 13:02

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 06/06/2025.
17/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
17/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 06/06/2025.
17/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 490863904
03/06/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 490863904
03/06/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 01:24

Mandado devolvido Positivamente
09/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:58

Expedição de Mandado.
18/03/2025 23:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:51

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:28

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:46

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:01

Expedição de Mandado.
29/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:06

Mandado devolvido Negativamente
11/10/2023 16:02

Expedição de Mandado.
19/09/2023 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8075469-61.2024.8.05.0000

Isis Santos Nascimento

Banco Maxima S.A.

Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 8067425-53.2024.8.05.0000

Vania Carla de Jesus Viana

Vildete Maria de Jesus

Advogado: Lauan Francisco Reis Passos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0002000-24.2009.8.05.0072

Fernando Alberto Fraga

G R Produtos Agricolas LTDA - ME

Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2009 16:33

Exibir Processo

Processo nº 8102396-27.2025.8.05.0001

Ivo de Jesus Santos

Estado da Bahia

Advogado: Fabiano Samartin Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/06/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 8013473-73.2019.8.05.0150

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Camila Cardoso Souza

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2019 17:57

Exibir Processo