TJBA - 0001571-78.2003.8.05.0230

1ª instância - 1º Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS

CPF *61.***.*54-28

Advogados

JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB: 10623/BA

CPF *49.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

JOMAR NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001571-78.2003.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTERESSADO: JOÃO VÍCTOR DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623 INTERESSADO: JOMAR NASCIMENTO DOS SANTOS   [] § SENTENÇA   Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por JOÃO VICTOR DE SOUZA SANTOS, à época menor, em face de JOMAR NASCIMENTO DOS SANTOS.

    Narra a inicial, que após 30 (trinta) dias de vida do autos, seu genitor o deixou desassistido e sua genitora não tinha recursos suficiente para sua manutenção (ID. 236618288).

    Requereu alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário líquido que percebe o requerido.

    Deferiu-se a gratuidade de justiça, bem como fixou-se alimentos em 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos (ID.. 236618290).

    Após a citação do requerido (ID.236618295), a parte autora informou a celebração de acordo entre as partes com a fixação dos alimentos em 15 % (quinze por cento), requerendo a homologação do acordo (ID.236618296 - Pág. 1).

    Instado a informar acerca do cumprimento do acordo (ID.236618299 - Pág. 2), a parte autora quedou-se inerte (ID.236618300).

    Ato contínuo, o Juízo determinou que se oficiasse ao empregador do requerido para que procedesse o desconto de 20% (vinte por cento) do valor líquido do salário recebido por este (ID.236618301).

    O empregador informou que o requerido não fazia mais parte do seu quadro de funcionários ID.236618302 Deferiu-se a inclusão da avó paterna no polo passivo (ID.. 236618976), sendo determinado o desconto de 20 % (vinte por cento) sob o valor recebido de sua aposentadoria).

    Intimado, reiteradamente para informasse os dados da Sra.

    Maria da Glória do Nascimento Santos, para que se promova a regular citação e, consequentemente, integralização a do feito (ID'.'s443617800;465211074), a parte autora se ateve em aduzir a permanência do débito, juntado planilha atualizada, sem, no entanto, cumprir como determinado. É o que cabe relatar.

    DECIDO.

    A parte autora peticionou requerendo o cumprimento provisório da decisão que fixou alimentos, demonstrando interesse apenas na execução, sem atender à determinação processual pendente.

    Tal determinação judicial tinha caráter obrigatório e seu descumprimento é óbice para o prosseguimento do processo.

    O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    O fato de a parte autora ter peticionado requerendo cumprimento provisório da decisão não supre a omissão quanto ao cumprimento da determinação judicial anterior, pois são questões distintas e independentes.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.

    Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98,§3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido.

    P.R.I.C.

    Santo Estevão/BA, data do sistema.

    Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta D6

  • 11/07/2025 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2025 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2025 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130  E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001571-78.2003.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTERESSADO: JOÃO VÍCTOR DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623 INTERESSADO: JOMAR NASCIMENTO DOS SANTOS   DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, bem como, informe os dados  da Sra.

    Maria da Glória do Nascimento Santos, para que se promova a regular citação e, consequentemente, integralização a do feito. Requerendo ainda, o que julgar cabível em relação ao Sr.

    Jomar Nascimento dos Santos, consignando-se que a inércia acarretará extinção do feito por falta de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC).

    Expedientes necessários.   Santo Estêvão/BA, data do sistema.  Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B5

  • 09/07/2025 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2025 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2025 13:56

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 09/07/2025 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2024 12:25

    Publicado Intimação em 27/09/2024.

  • 19/10/2024 12:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 19/10/2024 12:24

    Publicado Intimação em 27/09/2024.

  • 19/10/2024 12:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 25/09/2024 09:43

    Expedição de intimação.

  • 25/09/2024 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 03:35

    Decorrido prazo de JOÃO VÍCTOR DE SOUZA SANTOS em 11/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2024 17:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/05/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 15:54

    Expedição de intimação.

  • 13/05/2024 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2024 20:48

    Publicado Intimação em 10/05/2024.

  • 11/05/2024 20:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 09/05/2024 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 15:26

    Expedição de intimação.

  • 08/05/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:10

    Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

  • 31/08/2023 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 29/08/2023 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 20/09/2022 13:19

    Devolvidos os autos

  • 16/08/2022 16:36

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 27/06/2022 14:29

    REMESSA

  • 23/03/2022 16:51

    MANDADO

  • 25/02/2021 14:31

    CONCLUSÃO

  • 25/02/2021 14:27

    DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2021 10:22

    RECEBIMENTO

  • 24/02/2021 09:00

    MERO EXPEDIENTE

  • 12/03/2015 17:06

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 04/03/2015 17:11

    MERO EXPEDIENTE

  • 24/02/2015 09:14

    CONCLUSÃO

  • 27/10/2014 16:20

    CONCLUSÃO

  • 27/10/2014 16:19

    DOCUMENTO

  • 24/10/2014 07:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/10/2014 14:39

    Ato ordinatório

  • 23/10/2014 12:42

    MANDADO

  • 23/10/2014 12:42

    MANDADO

  • 22/10/2014 13:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/10/2014 09:29

    MANDADO

  • 17/10/2014 13:38

    DOCUMENTO

  • 09/10/2014 11:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/10/2014 07:41

    MANDADO

  • 01/10/2014 10:37

    PETIÇÃO

  • 01/09/2014 08:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2014 08:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/08/2014 13:35

    Ato ordinatório

  • 25/06/2014 16:27

    DOCUMENTO

  • 14/05/2014 09:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2014 07:03

    RECEBIMENTO

  • 12/05/2014 16:17

    DOCUMENTO

  • 08/05/2014 08:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/05/2014 08:52

    CONCLUSÃO

  • 05/05/2014 08:51

    AUDIÊNCIA

  • 30/04/2014 16:57

    AUDIÊNCIA

  • 13/03/2014 09:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/03/2014 06:45

    Ato ordinatório

  • 11/03/2014 11:04

    AUDIÊNCIA

  • 10/03/2014 14:27

    AUDIÊNCIA

  • 10/02/2014 15:29

    AUDIÊNCIA

  • 15/01/2014 14:22

    PETIÇÃO

  • 15/01/2014 08:19

    DOCUMENTO

  • 10/01/2014 16:32

    MANDADO

  • 07/01/2014 12:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/01/2014 12:06

    MANDADO

  • 27/11/2013 08:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/11/2013 06:51

    RECEBIMENTO

  • 26/11/2013 06:51

    RECEBIMENTO

  • 25/11/2013 14:04

    AUDIÊNCIA

  • 25/11/2013 12:09

    AUDIÊNCIA

  • 25/11/2013 08:16

    DOCUMENTO

  • 25/11/2013 08:15

    MANDADO

  • 25/11/2013 08:14

    MANDADO

  • 10/10/2013 17:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 03/10/2013 07:37

    MANDADO

  • 02/10/2013 09:39

    AUDIÊNCIA

  • 09/09/2013 11:50

    RECEBIMENTO

  • 27/06/2013 14:58

    CONCLUSÃO

  • 06/06/2013 14:40

    Ato ordinatório

  • 25/03/2013 09:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/03/2013 14:57

    RECEBIMENTO

  • 05/10/2010 16:56

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 01/10/2010 13:38

    MERO EXPEDIENTE

  • 09/08/2010 12:49

    CONCLUSÃO

  • 07/01/2010 15:56

    CONCLUSÃO

  • 07/01/2010 15:54

    RECEBIMENTO

  • 11/12/2009 08:39

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 04/12/2009 17:09

    CONCLUSÃO

  • 08/10/2009 08:23

    CONCLUSÃO

  • 05/05/2009 16:23

    CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2003

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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