03/09/2025 05:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 02/09/2025 23:59.
10/07/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 00:00

Intimação

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8009264-29.2024.8.05.0201 PARTE AUTORA: DANILO MEDEIROS BATISTA REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por DANILO MEDEIROS BATISTA, alegando ser possuidor de quiosque situado em área pública municipal, exercendo sua atividade mediante alvará expedido pelo Município.

Relata que a partir do mês de outubro/novembro do corrente ano de 2024, passou a receber, estranhamente, a visita de Agentes da Fiscalização Municipal, constrangendo-o a encerrar suas atividades no local, induzindo-o a procurar outro local , sob pena de remoção forçada, apesar de o Requerente/Autor apresentar toda documentação comprobatória da absoluta regularidade do desenvolvimento de suas atividades no local. 6.

Informa que na data de 06 de novembro do corrente ano de 2024, tal situação veio a se materializar através a notificação de n. 0505, expedida pelo fiscal ALDAIR MENEZES CERQUEIRA, matrícula 1839, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Manutenção, intimando o Requerente/Autor a comparecer no órgão para resolver a questão do quiosque.

O réu apresentou manifestação afirmando que bem de uso comum do povo não é passível de posse, sendo o autor mero detentor, bem como que o alvará é para o ano de 2024, podendo ser revogado unilateralmente. É o relatório.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir na modalidade da adequação da via eleita.

O bem em que se situa o quiosque objeto da lide é de uso comum do povo, cuja titularidade pertence ao ente público.

A ocupação pelo autor estava condicionada a alvará de funcionamento, documento administrativo que tem natureza precária e discricionária, podendo ser revogado unilateralmente pela Administração, nos termos da legislação de regência.

Ainda que se alegue ausência de motivação na revogação do alvará, tal matéria não se resolve por meio de ação possessória, mas sim em sede de controle judicial do ato administrativo, pela via própria, como ação anulatória, mandado de segurança ou outra ação voltada à legalidade do ato revogatório.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não há proteção possessória contra o poder público quanto à ocupação de bem público, ainda que exista tolerância ou permissão administrativa prévia: "Não cabe ação possessória contra o Poder Público em relação à ocupação de bem público de uso comum do povo, ainda que haja tolerância ou permissão administrativa.

Eventual ilegalidade na revogação da permissão deve ser discutida em ação própria, não em sede possessória." (STJ, REsp 1.294.207/SP) Nesse contexto, a via possessória revela-se inadequada, por não ser apta a tutelar a pretensão deduzida em juízo, o que configura a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir na modalidade da adequação da via eleita.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Porto Seguro, 9 de julho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
09/07/2025 13:43

Expedição de intimação.
09/07/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:20

Expedição de Mandado.
09/07/2025 13:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:00

Mandado devolvido Positivamente
09/04/2025 15:18

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:10

Expedição de intimação.
09/04/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:10

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BATISTA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 06/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:58

Gratuidade da justiça não concedida a DANILO MEDEIROS BATISTA - CPF: *20.***.*97-50 (PARTE AUTORA).
17/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:48

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 18:53

Publicado Despacho em 21/11/2024.
26/11/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 06:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:37

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000371-16.2025.8.05.0233

Jose Bispo dos Santos

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0111656-61.2011.8.05.0001

Belvy Oliveira de Almeida

Estado da Bahia

Advogado: Flavio Augusto Dantas dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2011 09:14

Exibir Processo

Processo nº 8132988-30.2020.8.05.0001

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Eliete Matos de Oliveira

Advogado: Carla Costa de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2020 16:52

Exibir Processo

Processo nº 8000616-04.2025.8.05.0079

Maria D Ajuda Goncalves Moreno

Estado da Bahia

Advogado: Ernani Matos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 8004232-61.2025.8.05.0022

Cleber Nogueira de Proenca

Estado da Bahia

Advogado: Carolinne de Souza de Miranda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2025 10:56

Exibir Processo