14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 8114345-48.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANDERSON DOS SANTOS ALELUIA Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO O Colendo Tribunal da Cidadania afetou a matéria debatida nos autos se há ilicitude ou não na utilização de plataforma de negociação de dívida prescrita e havendo se o fato configura lesão extrapatrimonial. Tema 1.264: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia:Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. ( 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ" Foi determinada a suspensão dos processos em curso. Posto isto, aguarde-se o V.

Acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Com julgamento da controvérsia voltem conclusos. SALVADOR -BA, terça-feira, 01 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
01/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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