TJBA - 8122207-70.2025.8.05.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA   D E C I S Ã O Processo nº: 8122207-70.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA Requerido(a)  REU: BANCO PAN S.A   Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo.

Realmente, à base da pretensão da autora, está a alegação de há cobrança indevida de cartão de crédito vinculado ao benefício previdenciário, através de um empréstimo de "Reserva de Cartão de Crédito" , não tendo sido notificada para tanto pela ré, figurando aquele réu como integrante do sistema financeiro nacional (artigo 17, § 1º, da Lei n. 4.595/1964).

Não há dúvida, portanto, de que o autor adquiriu do réu um "(...) produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, um contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor.  Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu".   Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador - BA.   Publique-se e intime-se.

Não havendo recurso, certifique-se e cumpra-se.

Salvador(BA), 11 de julho de 2025.    GEORGE JAMES COSTA VIEIRA          Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador