29/07/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - São Francisco do Conde - Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 - CEP 43900-000 PROCESSO N.º:8000423-06.2025.8.05.0235 PARTE AUTORA: AUTOR: CARLOS ROBERTO DANTAS PARTE RÉ: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), tendo incluído no polo passivo diversas instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.

Todavia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a presença da Caixa Econômica Federal como ré atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, não sendo possível a prorrogação dessa competência, ainda que haja conexão com os demais réus.

Diante disso, e antes de eventual remessa dos autos à Justiça Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, caso deseje o prosseguimento da ação perante este juízo estadual.

Intime-se. São Francisco do Conde/BA, 25 de abril de 2025 Ana Cláudia Rocha Sena Juíza Substituta
10/07/2025 12:21

Expedição de intimação.
10/07/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 21:29

Conclusos para decisão
08/03/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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