29/08/2025 12:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) n. 8011609-40.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: GILVAN SELESTRINO DA SILVA Advogado(s): EDSON FERREIRA LIMA (OAB:BA15468) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente Ação em face da parte acionada, ambas qualificadas nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. Em petitório de ID 496585845 a parte autora requereu a desistência da ação. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos verifico que não houve a citação da parte demandada.

Nesse sentido, dispõe o art. 485, §§, 4º e 5º do CPC que a parte poderá requerer a desistência da ação até a prolação da sentença, ressalvando que, após a apresentação da contestação, a desistência fica vinculada ao consentimento do réu. Desse modo, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência da parte autora, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Considerando o pedido de desistência anterior ao despacho inicial, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme interpretação sistemática e teleológica do art. 90, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, no ato da publicação (art. 1000, parágrafo único, CPC). Certifique-se. Por conseguinte, determino o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição. P.R.I.C. Encruzilhada, Bahia.

Datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Titular
09/07/2025 12:46

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:45

Expedição de intimação.
09/07/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 20:41

Expedição de intimação.
08/07/2025 20:41

Extinto o processo por desistência
27/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:37

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
17/03/2025 08:48

Expedição de intimação.
13/03/2025 19:11

Expedição de intimação.
13/03/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:09

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
10/02/2025 08:59

Juntada de Petição de 8011609_40.2024.8.05.0274_AÇÃO CIVIL DE ABERTURA DE REGISTRO DE NASCIMENTO_REQUERIMENTO _AUDIÊNCIA D
04/02/2025 09:08

Expedição de intimação.
03/02/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:41

Expedição de intimação.
11/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
09/12/2024 11:11

Expedição de intimação.
09/12/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:16

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 14:11

Declarada incompetência
08/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 00:53

Decorrido prazo de GILVAN SELESTRINO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
27/07/2024 07:31

Publicado Despacho em 25/07/2024.
27/07/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
17/07/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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