TJBA - 0000699-07.2006.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000699-07.2006.8.05.0150Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITASEXEQUENTE: O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia- Crea-baAdvogado(s): JOSE ANTONIO ROCHA SILVA (OAB:BA9269)EXECUTADO: Vigote Equipamentos Formas Andaimes EscoramentosAdvogado(s): DESPACHODizem o caput e o Parágrafo Único do Art 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, em redação dada pela Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025:Art. 1º-A.
Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.Parágrafo único.
O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.Dessa forma, com o propósito de possibilitar o andamento regular da execução fiscal e considerando a qualificação incompleta das partes, fundamentado no inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua representação judicial, para que informe o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) executado(s), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.Após o decurso do prazo estabelecido, havendo ou não manifestação da parte credora, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberação.Com força de Mandado. LAURO DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE -
22/09/2022 11:43
Decorrido prazo de O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia- Crea-ba em 05/09/2022 23:59.
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15/09/2022 11:32
Publicado Decisão em 10/08/2022.
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15/09/2022 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
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09/08/2022 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/08/2022 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/08/2022 11:53
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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12/01/2022 14:44
Conclusos para decisão
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05/02/2021 18:32
Decorrido prazo de O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia- Crea-ba em 04/02/2021 23:59:59.
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28/01/2021 07:37
Publicado Ato Ordinatório em 19/01/2021.
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18/01/2021 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/01/2021 07:46
Decorrido prazo de O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia- Crea-ba em 13/08/2020 23:59:59.
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16/11/2020 14:26
Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
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15/08/2020 15:57
Publicado Intimação em 22/07/2020.
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21/07/2020 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/07/2020 09:07
Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
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07/04/2020 17:18
Devolvidos os autos
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06/11/2019 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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30/01/2013 00:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2012
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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