03/07/2024 07:26

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/07/2024 07:26

Baixa Definitiva
03/07/2024 07:26

Transitado em Julgado em 03/07/2024
28/06/2024 01:28

Decorrido prazo de MIZAEL BOMFIM DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:59

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 25/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:50

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000163-51.2021.8.05.0272 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Mizael Bomfim Dos Santos Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232-A) Recorrido: Banco Finasa S/a.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO n° 8000163-51.2021.8.05.0272 RECORRENTE: MIZAEL BOMFIM DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO FINASA S/A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CPC. § 4º DO ART. 98 NÃO AFASTA O DEVER DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PAGAR AS MULTAS QUE LHE SÃO IMPOSTAS.

PAGAMENTO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe referente impugnação ao cumprimento de sentença – pagamento da multa por litigância de má-fé.

Em síntese, a parte autora entende que é indevido o pagamento da multa por litigância por má-fé, pois é beneficiária da gratuidade de justiça, além de aduzir a impossibilidade do Banco ser parte Exequente no microssistema do Juizado.

O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo autor.

A parte autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

Da análise do presente Recurso Inominado, vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença recorrida.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8001194-09.2021.8.05.0272 Após exame minucioso dos autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.

A controvérsia consiste em analisar se é devido o pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença e confirmada no acórdão, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Inicialmente, no que tange à legitimidade da Acionada para executar o comando judicial, não há qualquer impedimento tendo em vista tratar-se de grande empresa, uma vez que não se trata de exercício do direito de ação, mas tão somente da execução de comando determinado judicialmente.

Mantenho a sentença neste particular.

Com efeito, o § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil não afasta o dever do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as multas que lhe são impostas.

In verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

A matéria já se encontra pacificada conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888186 - SP (2021/0149411-3) DECISÃO 1.

Cuida-se de agravo interposto por CLAYTON ALVES DE ANDRADE contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ART. 98, § 4º, DO CPC/2015.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Agravo interposto versando a respeito do pagamento de multa por litigância de má fé ante a concessão do beneplácito da gratuidade.

II - Sustenta o agravante que é descabida a exigência do pagamento da multa, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita.

III - O MM.

Juízo a quo julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado, haja vista que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas que lhe sejam impostas, segundo o disposto no art. 98, § 4º do NCPC.

IV - Como bem assinalado na decisão agravada, é plenamente exigível o pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que os benefícios da gratuidade não afastam tal condenação e tampouco suspendem sua exigibilidade.

Precedentes desta E.

Corte.

V - Agravo de instrumento desprovido.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 98, § 4º, do CPC.

Sustenta, em síntese, ser inexigível a execução da multa por litigância de má-fé em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Decido. 2.

O Tribunal de origem, ao concluir que a concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé, decidiu em harmonia com os precedentes desta Corte, (...) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - AREsp: 1888186 SP 2021/0149411-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 22/11/2021) Nesta senda, entendo ser devido o pagamento da multa por litigância de má-fé, no percentual estipulado, não cabendo redução ao caso em análise.

Portanto, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
23/05/2024 05:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:03

Cominicação eletrônica
22/05/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 18:03

Conhecido o recurso de MIZAEL BOMFIM DOS SANTOS - CPF: *06.***.*70-72 (RECORRENTE) e não-provido
22/05/2024 15:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:39

Recebidos os autos
10/10/2023 11:39

Juntada de despacho
10/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 07:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/11/2022 07:35

Baixa Definitiva
04/11/2022 07:35

Transitado em Julgado em 04/11/2022
28/10/2022 02:42

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 01:06

Decorrido prazo de MIZAEL BOMFIM DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:08

Expedição de Certidão.
28/09/2022 06:05

Publicado Intimação em 27/09/2022.
28/09/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 11:10

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:10

Expedição de intimação.
25/09/2022 13:29

Conhecido o recurso de MIZAEL BOMFIM DOS SANTOS - CPF: *06.***.*70-72 (RECORRENTE) e não-provido
22/09/2022 13:37

Conclusos para decisão
24/08/2022 08:51

Recebidos os autos
24/08/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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