13/09/2024 13:45

Baixa Definitiva
13/09/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
01/08/2024 10:45

Juntada de acesso aos autos
01/08/2024 10:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DE JESUS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de JONATAS SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DE JESUS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de JONATAS SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RHC nº 201155 / BA (2024/0260909-1) autuado em 16/07/2024
16/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
15/07/2024 22:25

Juntada de Petição de recurso ordinário
05/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Documento_1
05/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:13

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8030414-87.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Lauro De Freitas - Ba Impetrante: Felipe Lima De Jesus Impetrante: Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho Paciente: Jonatas Souza Do Espirito Santo Advogado: Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho (OAB:BA40279-A) Advogado: Felipe Lima De Jesus (OAB:BA54949-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA GV/AC TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 – Centro Administrativo da Bahia.

CEP: 41745971 - Salvador/BA Habeas Corpus nº 8030414-87.2024.8.05.0000, da Comarca de Lauro de Freitas Impetrantes: Dr.

Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho (OAB/BA 40.279) e Dr.

Felipe Lima de Jesus (OAB/BA 54.949) Paciente: Jonatas Souza do Espírito Santo Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Crime Processo de origem: Auto de Prisão em Flagrante nº 8003089-75.2024.8.05.0150 Procuradora de Justiça: Dra.

Lícia Maria de Oliveira Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATAS SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, qualificado na inicial, em que se aponta como autoridade coatora, o MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Lauro de Freitas.

Narram os ilustres Advogados Impetrantes, que o paciente, preso desde 20.04.2024, por suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo para início da instrução, tendo em vista que ainda não foi ofertada denúncia.

Por tal razão, requerem, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, com consequente expedição do competente alvará de soltura “com a obrigação de cumprir medidas cautelares diversas da prisão a serem definidos pelo MM. relator” e, no mérito, a concessão da ordem com a confirmação desta providência.

Solicitam, ainda, a intimação da data da sessão de julgamento, para realização de sustentação oral.

A petição inicial, ID 61565977, veio instruída com os documentos constantes nos IDs 61565978 a 61565984.

Pedido liminar examinado em Plantão Judiciário de Segundo Grau, pelo digno Magistrado, Dr.

Antônio Carlos da Silveira Símaro, que reconheceu a incompetência do Juízo Plantonista, conforme doc. de ID 61564651.

Os autos foram distribuídos por livre sorteio a esta Magistrada, conforme “Termo de Distribuição” ID 61598341.

Posterior juntada de documentos pelos impetrantes nos ID 61608641 a 61608981.

Vieram aos autos as informações da autoridade coatora, ID 63678181.

Nesta instância, emitiu parecer a douta Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela prejudicialidade da ordem, ID 39764690. É o relatório.

Nos termos das informações prestadas pela autoridade impetrada constatou-se que a denúncia foi ofertada nos autos do processo nº 8004107-34.2024.8.05.0150, tendo o Magistrado a recebido em 07.06.2024, conforme decisão anexa.

Ademais, a consulta aos autos da ação penal revela que a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para o dia 18.07.2024, às 08:30.

Assim, a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta prejudicada, diante da instauração da ação penal e sua regular tramitação.

Incide, portanto, a regra prevista no artigo 659 do Código de Processo Penal, onde consta que, "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido", reclamando aplicação, ainda, a determinação do artigo 266, do RITJBA, que esclarece que "A cessação da violência, no curso do processo, tornará prejudicado o pedido de habeas corpus [...]".

Diante do exposto, extingue-se a presente ação sem resolução de mérito, por encontrar-se prejudicado o seu respectivo pedido, arquivando-se o feito após certificação nos autos do transcurso de prazo recursal, sem manifestação das partes.

Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria, para o seu cumprimento.

Publique-se, inclusive para fins de intimação.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
28/06/2024 22:30

Decisão ou Despacho
19/06/2024 00:52

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DE JESUS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:52

Decorrido prazo de PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:06

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2024 18:50

Juntada de Petição de HC_8030414_87.2024.8.05.0000_tráfico_excesso prazo denúncia_prejudicado_JONATAS SOUZA DO ESPIRITO SA
13/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 00:11

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DE JESUS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:11

Decorrido prazo de JONATAS SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:11

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:11

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8030414-87.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Lauro De Freitas - Ba Impetrante: Felipe Lima De Jesus Impetrante: Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho Paciente: Jonatas Souza Do Espirito Santo Advogado: Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho (OAB:BA40279-A) Advogado: Felipe Lima De Jesus (OAB:BA54949-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO GV/AC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Habeas Corpus nº 8030414-87.2024.8.05.0000, da Comarca de Lauro de Freitas Impetrantes: Dr.

Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho (OAB/BA 40.279) e Dr.

Felipe Lima de Jesus (OAB/BA 54.949) Paciente: Jonatas Souza do Espírito Santo Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Crime Processo de origem: Auto de Prisão em Flagrante nº 8003089-75.2024.8.05.0150 Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATAS SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, qualificado na inicial, em que se aponta como autoridade coatora, o MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Lauro de Freitas.

Narram os ilustres Advogados Impetrantes, que o paciente, preso desde 20.04.2024, por suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo para início da instrução, tendo em vista que ainda não foi ofertada denúncia.

Por tal razão, requerem, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, com consequente expedição do competente alvará de soltura “com a obrigação de cumprir medidas cautelares diversas da prisão a serem definidos pelo MM. relator” e, no mérito, a concessão da ordem com a confirmação desta providência.

Solicitam, ainda, a intimação da data da sessão de julgamento, para realização de sustentação oral.

A petição inicial, ID 61565977, veio instruída com os documentos constantes nos IDs 61565978 a 61565984.

Pedido liminar não apreciado em Plantão Judiciário de Segundo Grau, pelo ilustre Magistrado, Dr.

Antônio Carlos da Silveira Símaro, ID 61564651.

Os autos foram distribuídos por livre sorteio a esta Magistrada, conforme “Termo de Distribuição” ID 61598341.

Posterior juntada de documentos pelos impetrantes nos ID 61608641 a 61608981. É o relatório.

A medida liminar, em sede de habeas corpus, constitui providência de natureza excepcional, somente se justificando quando evidenciado, de pronto, através de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal descrito na impetração, não sendo este o caso dos autos, após análise detida dos documentos acostados.

Do quanto exposto, indefere-se a pretensão liminar, solicitando-se as informações necessárias à Autoridade impetrada, na forma do artigo 268, do RITJBA, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o art. 218, § 3º, do CPC, aplicado analogicamente, conforme previsão do art. 3º, do CPP.

Com ou sem a prestação das informações, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Visando imprimir maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas para o e-mail da Secretaria da Segunda Câmara Criminal, a saber: [email protected].

Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria para o seu cumprimento, servindo esta, por cópia, como ofício nº 120/2024, devendo ser certificada nos autos a data de envio da comunicação.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
22/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:39

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:41

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
04/05/2024 09:09

Declarada incompetência
03/05/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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