TJBA - 8021064-12.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 02:49
Publicado Decisão em 10/06/2025.
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10/06/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 08:31
Juntada de Petição de ofício rpv
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06/06/2025 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 11:21
Determinada expedição de Precatório/RPV
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de COSME ANTONIO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de DERALDO ARAUJO CAVALCANTE em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de ENEILSON DOS SANTOS DE JESUS em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de JOSE ROQUE ARAGAO DE SANTANA em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONCEICAO DE JESUS em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA LEITE em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de RUBENS SOARES em 07/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
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05/05/2025 10:05
Conclusos #Não preenchido#
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16/04/2025 01:29
Publicado Despacho em 16/04/2025.
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16/04/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 10:49
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2025 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 20:16
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 12:27
Conclusos #Não preenchido#
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31/03/2025 12:27
Juntada de Certidão
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12/02/2025 01:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:35
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de COSME ANTONIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de DERALDO ARAUJO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de ENEILSON DOS SANTOS DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de JOSE ROQUE ARAGAO DE SANTANA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONCEICAO DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA LEITE em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de RUBENS SOARES em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:34
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
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22/01/2025 08:02
Publicado Despacho em 21/01/2025.
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22/01/2025 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
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28/12/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 13:26
Conclusos #Não preenchido#
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19/12/2024 13:26
Expedição de Certidão.
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06/10/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de COSME ANTONIO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de DERALDO ARAUJO CAVALCANTE em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de ENEILSON DOS SANTOS DE JESUS em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE ROQUE ARAGAO DE SANTANA em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONCEICAO DE JESUS em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA LEITE em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de RUBENS SOARES em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 00:02
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
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20/09/2024 02:22
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 08:02
Publicado Despacho em 17/09/2024.
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17/09/2024 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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12/09/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 15:39
Conclusos #Não preenchido#
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23/07/2024 18:27
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.
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09/07/2024 11:48
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2024 00:33
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 00:33
Decorrido prazo de COSME ANTONIO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 00:33
Decorrido prazo de DERALDO ARAUJO CAVALCANTE em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:33
Decorrido prazo de ENEILSON DOS SANTOS DE JESUS em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:32
Decorrido prazo de JOSE ROQUE ARAGAO DE SANTANA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:32
Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:32
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONCEICAO DE JESUS em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:32
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:32
Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA LEITE em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:32
Decorrido prazo de RUBENS SOARES em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:32
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
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20/06/2024 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2024 23:59.
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18/06/2024 00:52
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.
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17/06/2024 01:17
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 01:13
Publicado Decisão em 12/06/2024.
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12/06/2024 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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10/06/2024 11:52
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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05/06/2024 17:24
Conclusos #Não preenchido#
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05/06/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
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27/05/2024 01:45
Expedição de Certidão.
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23/05/2024 01:09
Publicado Despacho em 23/05/2024.
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23/05/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
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22/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8021064-12.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Carlos Dos Santos Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrante: Cosme Antonio Da Silva Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Deraldo Araujo Cavalcante Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrante: Eneilson Dos Santos De Jesus Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrante: Jose Roque Aragao De Santana Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrante: Manoel De Jesus Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrante: Osvaldo Santos Da Silva Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrante: Paulo Roberto Conceicao De Jesus Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrante: Raimundo Silva De Oliveira Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrante: Robson Pereira Leite Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrante: Rubens Soares Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021064-12.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS DOS SANTOS e outros (10) Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimem-se os exequentes para se manifestarem sobre a impugnação à execução apresentada pelo ente público no id. 59897006/59897007, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentada manifestação, retornem os autos conclusos, ou certificada a inércia, ao arquivo.
Publique-se.
Salvador/BA, 17 de maio de 2024.
DES.
MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR -
20/05/2024 19:47
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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11/05/2024 22:47
Conclusos #Não preenchido#
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09/04/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.
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05/04/2024 09:31
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de COSME ANTONIO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de DERALDO ARAUJO CAVALCANTE em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de ENEILSON DOS SANTOS DE JESUS em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de JOSE ROQUE ARAGAO DE SANTANA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONCEICAO DE JESUS em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA LEITE em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de RUBENS SOARES em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:17
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.
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20/03/2024 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de COSME ANTONIO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de DERALDO ARAUJO CAVALCANTE em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de ENEILSON DOS SANTOS DE JESUS em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de JOSE ROQUE ARAGAO DE SANTANA em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONCEICAO DE JESUS em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA LEITE em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de RUBENS SOARES em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
09/03/2024 01:07
Publicado Despacho em 11/03/2024.
-
09/03/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
-
06/03/2024 07:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 11:19
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
29/02/2024 15:08
Conclusos #Não preenchido#
-
29/02/2024 15:08
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 01:12
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 01:17
Publicado Despacho em 22/02/2024.
-
22/02/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
16/02/2024 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 18:50
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
07/02/2024 16:14
Conclusos #Não preenchido#
-
31/01/2024 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de COSME ANTONIO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de DERALDO ARAUJO CAVALCANTE em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de ENEILSON DOS SANTOS DE JESUS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de JOSE ROQUE ARAGAO DE SANTANA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONCEICAO DE JESUS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA LEITE em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:14
Decorrido prazo de RUBENS SOARES em 25/01/2024 23:59.
-
07/12/2023 10:31
Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8021064_12.2023.8.05.0000 (CET) _ Ciência _ ausencia previsão legal
-
07/12/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 00:16
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
05/12/2023 15:27
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 01:03
Publicado Ementa em 30/11/2023.
-
01/12/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
-
29/11/2023 14:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/11/2023 14:10
Concedida a Segurança a CARLOS DOS SANTOS - CPF: *61.***.*86-49 (IMPETRANTE)
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29/11/2023 11:04
Concedida a Segurança a CARLOS DOS SANTOS - CPF: *61.***.*86-49 (IMPETRANTE)
-
23/11/2023 16:13
Juntada de Petição de certidão
-
23/11/2023 16:11
Deliberado em sessão - julgado
-
22/11/2023 19:00
Juntada de Petição de outros documentos
-
19/11/2023 20:17
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
19/11/2023 20:12
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
17/11/2023 00:38
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2023 16:13
Incluído em pauta para 23/11/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
-
19/10/2023 11:38
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 11:38
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 15:23
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/09/2023 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:59
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:59
Decorrido prazo de COSME ANTONIO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:58
Decorrido prazo de DERALDO ARAUJO CAVALCANTE em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:58
Decorrido prazo de ENEILSON DOS SANTOS DE JESUS em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:42
Decorrido prazo de JOSE ROQUE ARAGAO DE SANTANA em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:42
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:41
Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:41
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONCEICAO DE JESUS em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:41
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:41
Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA LEITE em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:41
Decorrido prazo de RUBENS SOARES em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:40
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
-
18/09/2023 19:46
Juntada de Petição de pedido de sustentação por áudio (áudio mp3)
-
18/09/2023 00:24
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 16:32
Incluído em pauta para 21/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
11/09/2023 08:39
Solicitado dia de julgamento
-
06/09/2023 16:05
Conclusos #Não preenchido#
-
04/09/2023 00:03
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 01:40
Publicado Despacho em 29/08/2023.
-
30/08/2023 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
-
29/08/2023 16:38
Juntada de Petição de Mandado de Seguranca n 80210641220238050000 CET PM NI
-
29/08/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
29/08/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 07:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/08/2023 04:26
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
09/08/2023 15:14
Conclusos #Não preenchido#
-
09/08/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
09/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:40
Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:38
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:21
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:21
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:15
Decorrido prazo de ENEILSON DOS SANTOS DE JESUS em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:15
Decorrido prazo de DERALDO ARAUJO CAVALCANTE em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:14
Decorrido prazo de COSME ANTONIO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 04:27
Decorrido prazo de RUBENS SOARES em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 04:19
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONCEICAO DE JESUS em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 03:36
Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA LEITE em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 03:28
Decorrido prazo de JOSE ROQUE ARAGAO DE SANTANA em 02/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 01:14
Publicado Decisão em 11/05/2023.
-
04/06/2023 07:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 01:12
Publicado Despacho em 02/05/2023.
-
02/06/2023 00:17
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
-
18/05/2023 16:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2023 16:34
Juntada de Petição de mandado
-
17/05/2023 00:06
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
-
16/05/2023 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
-
15/05/2023 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/05/2023 09:56
Expedição de Mandado.
-
10/05/2023 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 18:46
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/05/2023 17:21
Conclusos #Não preenchido#
-
05/05/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
-
02/05/2023 19:37
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 19:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/04/2023 19:55
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
24/04/2023 16:52
Conclusos #Não preenchido#
-
24/04/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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