24/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/07/2025 17:09

Baixa Definitiva
24/07/2025 17:09

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 17:08

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:30

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 12:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 8000089-80.2022.8.05.0039 COMARCA DE ORIGEM: CAMAÇARI PROCESSO DE 1º GRAU: 8000089-80.2022.8.05.0039 RECORRENTE: FÁBIO DA COSTA REBOUÇA ADVOGADOS: EDGARD CINACCHI NETO, VLADIMIR OLIANI DE MAGALHAES JACOB E PAULO JOSE NOGUEIRA RECORRENTE: MICHEL CARVALHO DE JESUS ADVOGADAS:DAYANE MIRANDA DA SILVA E CAROLINA LOPES DA CRUZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, §2º, I, DO CP).

CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA).

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

DÚVIDAS A SEREM SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto por Michel Carvalho de Jesus e Fábio da Costa Rebouças contra decisão do Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA, que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, §2º, I, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia dos recorrentes; (ii) apurar se a decisão de pronúncia estaria amparada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, sem respaldo probatório na instrução judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo aplicável, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate, que determina o envio do caso ao Tribunal do Júri sempre que houver dúvida razoável sobre a responsabilidade dos acusados. 4.

A prova da materialidade encontra respaldo em laudos periciais de exame cadavérico, balístico e do local do crime, que confirmam a ocorrência do homicídio doloso. 5.

Há indícios suficientes de autoria atribuídos aos Recorrentes, a partir dos depoimentos colhidos nas fases investigativa e judicial, que apontam para a participação dos Recorrentes nos crimes de homicídio e corrupção de menores. 6.

Divergências e retrações nos depoimentos de testemunhas em juízo não afastam, por si sós, os indícios de autoria, notadamente em contexto de possível intimidação, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração plena das provas. 7.

A decisão de pronúncia encontra fundamento também em prova colhida sob o crivo do contraditório, afastando a alegação de que se basearia exclusivamente em elementos inquisitivos.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito de nº 8000089-80.2022.8.05.0039, da comarca de Camaçari/BA, em que figuram como recorrentes Fábio da Costa Rebouças e Michel Carvalho de Jesus, e recorrido o Ministério Público Estadual. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão eletrônica de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA (CE) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 8000089-80.2022.8.05.0039
04/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:40

Conhecido o recurso de MICHEL CARVALHO DE JESUS - CPF: *72.***.*82-44 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2025 08:05

Conhecido o recurso de FABIO DA COSTA REBOUCA - CPF: *73.***.*57-31 (RECORRENTE) e não-provido
03/07/2025 15:59

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 15:54

Deliberado em sessão - julgado
16/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:46

Incluído em pauta para 03/07/2025 13:30:00 Sala 04.
10/06/2025 18:13

Solicitado dia de julgamento
28/05/2025 10:40

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2025 14:51

Juntada de Petição de RESE_8000089_80.2022.8.05.0039_Homicídio Quali
14/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:05

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2025 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:28

Recebidos os autos
13/05/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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