22/06/2024 09:24

Juntada de Ofício
22/06/2024 09:22

Baixa Definitiva
22/06/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 17:27

Retirado de pauta
01/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8061395-36.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Agravado: Ilma Leite Santos Vieira Advogado: Roberto Mota Da Cruz (OAB:BA17134-A) Advogado: Noadia De Oliveira Sousa (OAB:BA14896-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8061395-36.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): AGRAVADO: ILMA LEITE SANTOS VIEIRA Advogado(s): NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB:BA14896-A), ROBERTO MOTA DA CRUZ (OAB:BA17134-A) *** DECISÃO ILMA LEITE SANTOS VIEIRA requereu o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a fim de obter o valor devido a título de condenação, no total de R$ 125.008,05 (cento e vinte e cinco mil, oito reais e cinco centavos), com o qual concordou o requerido (ID 186831751).

Em petição de ID 219348797 a parte requerente renunciou ao valor excedente a 60 salários mínimos, para que o pagamento ocorresse mediante RPV.

O INSS anuiu com o pedido, conforme ID 222772135.

Sobreveio sentença que homologou o acordo firmado e determinou a expedição de RPV no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme ID 263372.

Em ofício de ID 368416720, expedido em 05/03/2023, foi requisitado à parte requerida o pagamento de RPV no prazo de 2 (dois) meses, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 11.168,16 (onze mil, cento e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).

Em certidão de ID 390325813 foi certificado o transcurso do prazo estipulado no ofício requisitório, sem que a parte requerida comprovasse o depósito judicial.

Sob ID 390696386 a parte requerente pediu o sequestro de valores de titularidade do requerido.

Intimado, o requerido não se manifestou.

Foi deferido o pedido de sequestro de valores, via SISBAJUD, em razão do não pagamento da RPV, no prazo legal.

Contra essa decisão, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, no qual alegou a inexistência de descumprimento da ordem de pagamento, mas haver mera obediência à ordem cronológica, com inclusão de juros de mora a partir do atraso.

Afirmou que a decisão recorrida viola preceitos constitucionais, inclusive o de regime dos precatórios, e ao princípio da submissão do poder público ao orçamento, bem como precedente firmado pelo STF ao julgar a ADI 1662.

Sustentou a existência de outros meios coercitivos menos gravosos.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.

Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões sob ID 57756277 nas quais afirmou a higidez da decisão recorrida e pediu o desprovimento do recurso.

Em petição de ID 60448678, a parte agravada informou a perda do objeto do recurso, tendo em vista que a pare agravante procedeu ao pagamento voluntário do valor postulado. É o relatório.

DECIDO.

O interesse em recorrer é requisito intrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem o qual não será possível examinar o mérito, conduzindo à correspondente negativa de seguimento.

Na presente hipótese, evidenciada está a satisfação voluntária da obrigação pela parte agravante, conforme petição de ID 60448684, tendo sido proferido, inclusive, despacho determinando a expedição de alvará.

Dessa forma, nada mais há a ser apreciado neste egrégio Tribunal de Justiça, ante a perda do objeto do recurso.

Assim, imperioso é o reconhecimento da ausência de interesse recursal, porquanto flagrantemente prejudicado o recurso, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Nesses termos, JULGO PREJUDICADO O RECURSO.

Dê-se baixa.

Salvador, 26 de abril de 2024 HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
26/04/2024 20:06

Prejudicado o recurso
16/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:13

Incluído em pauta para 06/05/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
15/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 12:16

Solicitado dia de julgamento
26/02/2024 13:53

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2024 09:51

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2024 00:15

Decorrido prazo de ILMA LEITE SANTOS VIEIRA em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2024 01:46

Publicado Decisão em 24/01/2024.
25/01/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 11:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/01/2024 01:57

Publicado Decisão em 17/01/2024.
19/01/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 08:49

Conclusos #Não preenchido#
17/01/2024 08:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
17/01/2024 06:39

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 16:44

Determinação de redistribuição por prevenção
01/12/2023 16:04

Conclusos #Não preenchido#
01/12/2023 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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