20/08/2025 15:52

Expedição de despacho.
20/08/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8004925-32.2021.8.05.0201 INTERESSADO: NEILDE SOUZA MEIRA CRUZ REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se a presença dos pressupostos de existência e validade da relação jurídica, não havendo, a princípio, qualquer irregularidade suscetível de correção, em virtude do que declaro que o processo se encontra sem vícios, pronto, portanto, para seu regular desenvolvimento (CPC, artigo 357, inciso I).

Ultrapassada essa fase firma-se como questão de fato relevante sobre a qual recairá a atividade probatória: .comprovar se o Município de Porto Seguro realizou de forma indevida o registro da Requerente em seu seu sistema de folha de pagamento, bem como se a Sra.

NEILDE SOUZA MEIRA CRUZ já laborou para o Requerido.

Mantém-se, no caso, a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, cabendo à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora.

Indefiro a oitiva do Município de Porto Seguro, por ser pessoa jurídica de direito público e impertinente a oitiva do representante legal para a prova do alegado, o que não impede a oitiva de eventual servidor especificado como testemunha dos fatos.

Defiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela própria autora.

Inclua-se o feito, oportunamente em pauta de instrução.

Intime-se a parte autora para que deposite o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias.

Intimem-se todos desta decisão.

Porto Seguro, 6 de março de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
07/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:49

Expedição de despacho.
07/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:39

Expedição de despacho.
05/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 22:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 22:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:41

Expedição de despacho.
04/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
22/07/2024 07:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 20:50

Publicado Despacho em 10/06/2024.
21/06/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:21

Expedição de despacho.
06/03/2024 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 09:53

Decorrido prazo de NEILDE SOUZA MEIRA CRUZ em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.
28/02/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
27/02/2024 14:12

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:29

Expedição de despacho.
06/11/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 06:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 19:30

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:26

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 17:34

Expedição de despacho.
08/08/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 03:21

Decorrido prazo de NEILDE SOUZA MEIRA CRUZ em 09/02/2023 23:59.
17/03/2023 18:35

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:34

Juntada de Certidão
21/02/2023 22:30

Publicado Despacho em 15/12/2022.
17/02/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
21/12/2022 13:07

Juntada de Petição de réplica
14/12/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 13:18

Expedição de despacho.
22/09/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:12

Conclusos para despacho
02/07/2022 03:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/07/2022 23:59.
20/06/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 16:04

Expedição de despacho.
25/04/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 18:46

Publicado Despacho em 31/03/2022.
10/04/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
31/03/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:13

Conclusos para decisão
31/03/2022 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:27

Conclusos para despacho
18/12/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 11:11

Conclusos para despacho
22/11/2021 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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