29/08/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:55

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
08/08/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8005613-57.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ROBERTO BOTELHO DE BRITO e outros (2) Advogado(s): THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:BA24720) REU: RICARDO NOBRE MACEDO Advogado(s): GABRIELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES (OAB:DF44539), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DESPACHO Vistos, etc.

O terceiro interessado e o réu, nas petições de ID 458366340 e 461612457, informaram a existência de decisões proferidas nos agravos de instrumento de número 8040126-04.2024.8.05.0000, 8040125-19.2024.8.05.0000 e 460466025, determinando a realização de depósito judicial do valor integral, devido mensalmente pelo locatário.

Contudo, consta nestes autos Acórdão, proferido no agravo de instrumento de número 8003187-59.2023.8.05.0000, determinando in verbis, que "o recorrido pagasse diretamente aos autores/agravantes, por meio de transferência à conta bancária, indicada no contrato de locação, os valores originalmente contratados a título de aluguéis" (ID 399991046) Desta feita, para o efetivo cumprimento das decisões emanadas pela instância superior, evitando a prolação de decisum contraditório por este juízo, oficie-se a Terceira Câmara Cível, através dos relatores dos respectivos agravos de instrumento, o Des.

Antônio Maron Agle Filho e a Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes, solicitando informações se os valores deverão ser depositados através de depósito judicial ou em conta corrente, indicada pelos autores.

Instrua os ofícios com cópias do acórdão e das decisões mencionadas.

Ainda, intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o laudo pericial (ID 460466025) e sobre as petições de ID 461612457 e 458366340.

O pedido de levantamento do valor remanescente dos honorários periciais será realizado após a manifestação da parte autora.

Com as respostas, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Porto Seguro, data do sistema. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito em Substituição
27/06/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:48

Expedição de Ofício.
27/06/2025 16:48

Expedição de Ofício.
25/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:19

Decorrido prazo de ROBERTO BOTELHO DE BRITO em 25/11/2024 23:59.
16/12/2024 15:19

Decorrido prazo de ADRIANO AMADOR DE BRITO em 25/11/2024 23:59.
16/12/2024 15:19

Decorrido prazo de ELOY WERNECK BARROSO em 25/11/2024 23:59.
16/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:16

Decorrido prazo de ELICAR PEREIRA PAULO em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 22:19

Publicado Despacho em 31/10/2024.
07/11/2024 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
07/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:10

Expedição de Ofício.
29/10/2024 11:10

Expedição de Ofício.
16/10/2024 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:41

Publicado Despacho em 25/06/2024.
15/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
15/07/2024 03:41

Publicado Despacho em 03/07/2024.
15/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
12/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:10

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:23

Mandado devolvido Negativamente
10/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 23:06

Publicado Despacho em 05/04/2024.
06/04/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 01/04/2024.
30/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
28/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:30

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:28

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:17

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:33

Juntada de Alvará
19/03/2024 02:02

Decorrido prazo de RICARDO NOBRE MACEDO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:00

Decorrido prazo de RICARDO NOBRE MACEDO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:46

Publicado Despacho em 08/03/2024.
12/03/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
11/03/2024 12:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
11/03/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:00

Desentranhado o documento
04/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 19:45

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
15/02/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:44

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 09:12

Concedida a Medida Liminar
05/01/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:05

Conclusos para despacho
24/10/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:45

Juntada de Alvará
11/10/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:54

Juntada de Petição de certidão
09/10/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2023 16:33

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:02

Conclusos para despacho
28/09/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 04:39

Publicado Decisão em 13/09/2023.
14/09/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 21:33

Decorrido prazo de RICARDO NOBRE MACEDO em 15/06/2023 23:59.
12/08/2023 21:31

Decorrido prazo de RICARDO NOBRE MACEDO em 15/06/2023 23:59.
12/08/2023 21:23

Decorrido prazo de RICARDO NOBRE MACEDO em 15/06/2023 23:59.
12/08/2023 14:28

Decorrido prazo de RICARDO NOBRE MACEDO em 15/06/2023 23:59.
12/08/2023 14:26

Decorrido prazo de RICARDO NOBRE MACEDO em 15/06/2023 23:59.
10/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:37

Juntada de Petição de certidão
06/08/2023 08:35

Publicado Decisão em 03/08/2023.
06/08/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/07/2023 01:49

Publicado Decisão em 26/07/2023.
27/07/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 15:23

Juntada de petição
25/07/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023 16:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/07/2023 11:26

Juntada de Petição de certidão
14/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
12/07/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 22:36

Publicado Decisão em 29/05/2023.
04/06/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
30/05/2023 19:36

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 11:38

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:54

Juntada de Alvará
03/04/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:39

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:30

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 22:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/03/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:32

Decorrido prazo de ROBERTO BOTELHO DE BRITO em 27/10/2022 23:59.
16/02/2023 11:32

Decorrido prazo de ELICAR PEREIRA PAULO em 27/10/2022 23:59.
16/02/2023 01:13

Decorrido prazo de ADRIANO AMADOR DE BRITO em 27/10/2022 23:59.
14/02/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:00

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:28

Juntada de Petição de réplica
11/01/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 22:26

Publicado Despacho em 29/11/2022.
06/01/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
20/12/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 13:53

Expedição de Mandado.
16/11/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:48

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:48

Expedição de Mandado.
10/11/2022 13:44

Apensado ao processo 8006457-07.2022.8.05.0201
10/11/2022 13:44

Apensado ao processo 8005548-62.2022.8.05.0201
08/11/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 22:48

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 16:10

Expedição de Mandado.
03/11/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
30/10/2022 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.
30/10/2022 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
19/10/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 02:54

Mandado devolvido Positivamente
11/10/2022 15:35

Expedição de Mandado.
11/10/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 05:03

Publicado Decisão em 27/09/2022.
04/10/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 14:19

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:39

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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