12/06/2024 00:09

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS LIMA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO LIMA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ISMAEL PALACIO DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:47

Baixa Definitiva
07/06/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 00:03

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS LIMA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO LIMA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ISMAEL PALACIO DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:03

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE RUY BARBOSA, VARA CRIMINAL em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 01:39

Publicado Ementa em 21/05/2024.
21/05/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
20/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:46

Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO PAULO LIMA - CPF: *37.***.*61-00 (PACIENTE)
17/05/2024 10:05

Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO PAULO LIMA - CPF: *37.***.*61-00 (PACIENTE)
16/05/2024 16:40

Juntada de Petição de certidão
16/05/2024 16:34

Deliberado em sessão - julgado
07/05/2024 16:12

Incluído em pauta para 16/05/2024 13:30:00 Sala 04.
30/04/2024 13:20

Solicitado dia de julgamento
23/04/2024 03:35

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 14:05

Conclusos #Não preenchido#
22/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Documento_1
22/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8026695-97.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Rafaela Santos Lima Advogado: Ismael Palacio Dos Santos (OAB:BA67363-A) Paciente: Antonio Paulo Lima Advogado: Ismael Palacio Dos Santos (OAB:BA67363-A) Impetrante: Ismael Palacio Dos Santos Impetrado: Juiz De Direito De Ruy Barbosa, Vara Criminal Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS Nº 8026695-97.2024.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: RUY BARBOSA PROCESSO DE 1º GRAU: 8000526-98.2024.8.05.0218 PACIENTES: RAFAELA SANTOS LIMA, ANTONIO PAULO LIMA IMPETRANTE: ISMAEL PALACIO DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RUY BARBOSA RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ismael Palacio dos Santos, em favor de Rafaela Santos Lima e Antônio Paulo Lima, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da Vara Criminal de Ruy Barbosa.

Narra o Impetrante que a prisão temporária dos Pacientes foi decretada pela suposta prática do crime descrito no art. 148, § 1º, IV, do Código Penal, sem restar demonstrado que as supostas condutas integram às hipóteses estabelecidas no art. 1º da Lei 7.960/1989, ao argumento de que a medida era imprescindível para a conclusão das investigações, notadamente ante a inexistência de residência fixa dos Pacientes.

Relata que apresentou pedido de revogação de prisão temporária/liberdade provisória, pleito indeferido pela apontada Autoridade Coatora sob o argumento de que há indícios de autoria delitiva de crime hediondo - sequestro e cárcere privado -, sendo necessária a constrição para o andamento das investigações, e que os Pacientes estavam em local ignorado até o momento da prisão que somente ocorreu por ocasião de operação policial.

Alega que não estão presentes os motivos autorizadores da prisão temporária, já que os Pacientes não prejudicaram ou ameaçaram a investigação policial, inexistindo fumus commissi delicti e periculum libertatis; que a constrição imposta viola o princípio constitucional do estado de inocência.

Aduz que os Pacientes são um idoso de 64 anos, com condições subjetivas favoráveis, sem antecedentes criminais e uma mulher que é mãe, responsável pela criação de 3 filhos menores de idade, que vivem sob a sua guarda e também apresenta condições subjetivas favoráveis.

Pleiteia, em sede de liminar, a revogação da prisão temporária, com a expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da ordem.

O presente writ foi distribuído por sorteio, conforme certidão de id. 60543662. É o relatório.

Da breve análise dos documentos acostados e dos autos no PJe 1º Grau, constato que são imputadas aos Pacientes as práticas delitivas constantes no art. 148, § 1º, IV, do Código Penal.

O impetrante formulou Pedido de Liberdade Provisória (autos nº 8000526-98.2024.8.05.0218 - PJe 1º Grau), em 05/04/2024, tendo o Ministério Público se manifestado pelo indeferimento do pleito (id. 439498374 - PJe 1º grau).

A Autoridade impetrada entendeu pela manutenção da prisão temporária dos Pacientes, por se tratar de medida indispensável à conclusão das investigações, sobretudo em razão da fundada suspeita da autoria delitiva em relação ao crime de sequestro e cárcere privado, bem como a situação de foragidos em que se encontravam até o cumprimento do mandado de prisão, não havendo razões suficientes para modificar a decisão primeva, já que lastreada em elementos concretos e fundamentada pelo art. 1º, I, III, b, da Lei nº. 7.960/1989: “(…) A prisão temporária é medida indispensável à conclusão das investigações e cumprimento da legislação penal, pois até antes do cumprimento do mandado de prisão estavam os investigados foragidos.

Assim, a soltura dos requerentes neste momento representaria risco à conclusão do inquérito, pois além da possibilidade de nova fuga do distrito da culpa, estaria em risco a integridade dos depoimentos das testemunhas, passíveis de retaliação pelos investigados em caso de soltura.” De forma que, examinando detidamente o caso concreto, a prisão cautelar deve ser mantida.

Inicialmente, cumpre-me destacar que os requerentes tiveram a prisão temporária decretada em 15/03/2024 nos autos de n. 8000352-89.2024.8.05.0218, e só foram presos no dia 04/04/2024 no Município de Milagres, mediante Operação Policial denominada Arresto, envolvendo a DT de Macajuba, com apoio de investigadores da 12ª Coorpin, DT Ipirá, DT de Milagres e do Núcleo de Inteligência da 19ª Coorpin (Id. 438617303).

Os custodiados são suspeitos de terem levado a menor D., contra a sua vontade, do local de sua residência no dia 27/01/2024 e, a partir desse dia, não houve notícias de seu destino, nem dos requerentes, razão pela qual foi decretada a prisão temporária e que deve ser mantida por ser imprescindível para a conclusão das investigações. (...)”. (id. 439563882 - PJe 1º Grau) Em face disso, não verifico, neste momento, ilegalidade inequívoca, tampouco há elementos indicativos do fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e do periculum in mora (perigo da demora) que autorizem o deferimento do pedido em caráter de urgência.

Entendo que a análise de tal alegação demanda o exame dos autos, incabível pela via estreita da análise de pedido liminar em habeas corpus, devendo o pleito ser submetido ao crivo do Colegiado em momento oportuno.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Dispenso a requisição de informações à Autoridade impetrada.

Em seguida, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA (IB / 12) HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 8026695-97.2024.8.05.0000
19/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 06:45

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2024 06:45

Expedição de Certidão.
16/04/2024 23:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:09

Inclusão do Juízo 100% Digital
16/04/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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