11/09/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:50

Juntada de Petição de informação de parcelamento
06/08/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 18:24

Expedição de intimação.
04/08/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002121-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA Advogado(s): ALAN BARROS MEIRELLES (OAB:BA51551) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA, identificada, em face da execução que lhe foi movida pelo ESTADO DA BAHIA.

Em breve resumo, alega o Excipiente que o produto vendido pela empresa não se enquadra na forma de tributação alegada pelo fisco, pois se embasa no art. 332 "a" do Decreto Estadual 13.780/2012.

Afirma que "inexistindo a tributação no regime de ST, inexiste de igual modo a obrigação do contribuinte de ter realizado o recolhimento descrito, o que demonstra a nulidade do ato fiscal, impondo a devida extinção do caso em tela." Requereu o acolhimento da Exceção para extinguir a execução, com a consequente condenação do fisco ao pagamento de honorários sucumbenciais.

O Estado da Bahia apresentou impugnação no id 486068990, aduzindo que "a Excipiente não discute a legalidade daquelas sistemáticas de tributação, mas busca elidir a legitimidade do crédito exequendo por uma razão fática: os produtos objeto da ação fiscal não são aqueles de que trata a Legislação Tributária Baiana." Diz que a pretensão do Executado necessita de dilação probatória, razão pela qual a via eleita seria inadequada.

Pugnou, portanto, pela improcedência dos pedidos do excipiente, e o prosseguimento do feito.

O Excipiente manifestou-se acerca da impugnação ao id 486524518, reafirmando os termos da exordial e rechaçando a impugnação do Excepto.

Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Preliminarmente, acerca da inadequação da via eleita, in casu, entendo por seu acolhimento.

A excipiente noticia que as mercadorias que constam em sua atividade laboral não fazem parte do rol (Anexo 1 do RICMS/BA/12 aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780/12).

Finaliza ressaltando que "a notificação tem por objetivo a cobrança do ICMS-ST mesmo não havendo previsão legal, violando o princípio da legalidade inscrito no art. 150, I da CF/1988, motivo pelo qual deve ser revista e anulada".

Nesse sentido, tem-se que a Excipiente não indica, em nenhuma de suas petições ou documentos, quais mercadorias integram seu rol laboral, mesmo que, no petitório de id 486524518, tenha mantido o seu posicionamento, sem indicar ou provar quais itens vende, atribuindo ao Estado da Bahia a responsabilidade de informar os produtos da executada. Vale dizer ainda que a Exceção de Pré-Executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo quando não necessitarem de dilação probatória, sendo esta a via inadequada para tanto.

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).

Desse modo, não procedem as alegações apresentadas pela Excipiente, visto que a antecipação do imposto exigido, pelo Estado da Bahia pela entrada em seu território de mercadorias destinadas à comercialização subsequente, tem por base o quanto disciplinado no RICMS-BA/2012 que, por sua vez, estão em pleno vigor, além de não restar comprovada documentalmente a tese da Executada, não havendo possibilidade de dilação probatório neste incidente processual.

Destarte, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe.

Ante ao exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, mantendo incólume o crédito tributário.

Intime-se o Estado da Bahia para dar prosseguimento ao feito.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de junho de 2025.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito
08/07/2025 11:12

Expedição de intimação.
08/07/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 17:30

Expedição de ato ordinatório.
16/06/2025 17:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:57

Expedição de carta via ar digital.
12/01/2023 18:44

Expedição de despacho de citação por ar digital.
12/01/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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