27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 26/08/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003345-93.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: AILTON LIMA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
04/07/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:07

Comunicação eletrônica
04/07/2025 13:07

Comunicação eletrônica
04/07/2025 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:47

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
11/04/2025 15:02

Expedição de despacho.
11/04/2025 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 10:47

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
04/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
29/11/2024 03:20

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:27

Expedição de despacho.
15/09/2023 14:04

Expedição de ato ordinatório.
15/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:30

Conclusos para decisão
14/09/2022 08:09

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 12/09/2022 23:59.
16/08/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:35

Expedição de despacho de citação por ar digital.
11/05/2021 07:29

Conclusos para despacho
11/05/2021 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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