TJBA - 0500804-11.2021.8.05.0146

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

LUIZ CLAUDIO GUIMARAES

OAB: 16497/BA

CPF *89.***.*39-91

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

PAULO HENRIQUE MOREIRA CAVALCANTI

CPF *37.***.*51-20

PAULO HENRIQUE MOREIRA CAVALCANTI

CNPJ: 41.970.278/0001-79

Advogados

LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA

OAB: 14496/BA

CPF *70.***.*70-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0500804-11.2021.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Luiz Claudio Guimaraes (OAB:BA16497-A) Apelado: Paulo Henrique Moreira Cavalcanti Advogado: Luiz Antonio Costa De Santana (OAB:BA14496-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500804-11.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIZ CLAUDIO GUIMARAES (OAB:BA16497-A) APELADO: PAULO HENRIQUE MOREIRA CAVALCANTI Advogado(s): LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (OAB:BA14496-A) DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Agravo Interno (ID 69091858) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o Recurso Especial manejado pela ora agravante (ID 66738317).

    O recurso não foi contra-arrazoado (ID 73261957). É o relatório.

    Ao exame dos autos, como ressaltado acima, constata-se que o ora agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão constante do ID 66738317, que inadmitiu o Recurso Especial por ele interposto.

    Neste ponto insta esclarecer que a decisão que inadmite o Recurso Especial é recorrível através do Agravo em Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, § 1º, e o art. 1.042, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.030.

    Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

    Art. 1.042.

    Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

    No mais, destaca-se não ser admissível na hipótese a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que não admite o recurso especial, bem como a caracterização do erro grosseiro.

    Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    APELO NOBRE INADMITIDO.

    RECURSO CABÍVEL.

    AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

    ART. 1.042 DO CPC.

    MANEJO DE AGRAVO INTERNO.

    ERRO GROSSEIRO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    INAPLICABILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2.

    Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno.

    Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2208841 / RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/05/2024) (destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Agravo Interno.

    A Secretaria da Seção de Recursos deve certificar sobre a existência de outros recursos pendente de apreciação e, em caso negativo, certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao Juízo de origem.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Salvador (BA), em 22 de novembro de 2024.

    Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 0500804-11.2021.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Paulo Henrique Moreira Cavalcanti Advogado: Luiz Antonio Costa De Santana (OAB:BA14496-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500804-11.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: PAULO HENRIQUE MOREIRA CAVALCANTI Advogado(s): LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (OAB:BA14496-A) DESPACHO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que o documento de Id. 60308431, a despeito de haver sido cadastrado como Embargos de Declaração, trata-se, na verdade, de Recurso Especial manejado pelo ESTADO DA BAHIA contra o acórdão que julgou o Agravo Interno Cível nº 0500804-11.2021.8.05.0146.1 (Id. 57535622 daquele feito).

    Assim sendo, determino o retorno dos autos à Secretaria da Segunda Câmara Cível, a fim de que sejam remetidos à 2ª Vice-Presidência deste E.

    Tribunal, para fins de exame da admissibilidade do Recurso Especial de Id. 60308431.

    Salvador, 15 de abril de 2024.

    DES.

    MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

  • 13/04/2024 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

  • 16/03/2024 00:23

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MOREIRA CAVALCANTI em 15/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 10:13

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2024 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 05:04

    Publicado Ementa em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 10:57

    Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

  • 21/02/2024 10:51

    Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

  • 20/02/2024 18:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/02/2024 09:24

    Deliberado em sessão - julgado

  • 01/02/2024 03:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 14:46

    Incluído em pauta para 06/02/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

  • 24/01/2024 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.

  • 01/01/2024 11:29

    Solicitado dia de julgamento

  • 11/12/2023 12:02

    Conclusos #Não preenchido#

  • 11/12/2023 10:21

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 28/11/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 01:35

    Publicado Despacho em 22/11/2023.

  • 23/11/2023 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 22/11/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/11/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2023 11:09

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/11/2023 11:09

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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