06/08/2025 14:55

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 03:49

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 12:01

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:39

Desentranhado o documento
14/07/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Segunda Câmara Cível
14/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
14/07/2025 11:11

Desentranhado o documento
14/07/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038224-79.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível IMPETRANTE: DIEGO DA SILVA Advogado(s): MARIA DAS GRACAS SILVA DE BRITO (OAB:BA63891-A) IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e outros (4) Advogado(s): DESPACHO JAMILTON DE ALMEIDA OLIVEIRA impetrou o presente mandado de segurança e apontou como autoridade coatora o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros.

Autos conclusos em livre distribuição.

Em relação à competência originária deste Tribunal a constituição do Estado da Bahia estabelece: "Art. 123 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador Geral do Estado e do Prefeito da Capital; No caso dos autos, o impetrante indicou no polo passivo do mandamus o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, o PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DA BAHIA. autoridades não inseridas entre aquelas englobadas pela competência originária deste Tribunal.

Assim, declaro a incompetência desta Corte de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a sua redistribuição para o juízo de primeiro grau devidamente competente. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Dê-se baixa nesta Relatoria. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício. Salvador/BA, 8 de julho de 2025. Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo Relator
11/07/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:40

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
08/07/2025 19:01

Declarada incompetência
08/07/2025 08:30

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:27

Inclusão do Juízo 100% Digital
08/07/2025 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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