TJBA - 8012415-92.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ligia Maria Ramos Cunha Lima
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:18
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2025 17:55
Decorrido prazo de JOSUEL CARLOS NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.
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09/07/2025 01:31
Publicado Despacho em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8012415-92.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSUEL CARLOS NASCIMENTO Advogado(s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:BA45687-A), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261-A), AILA DE SANTANA SANTOS registrado(a) civilmente como AILA DE SANTANA SANTOS (OAB:BA30464-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte Impetrante para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência e se manifeste acerca das informações juntadas pelo Estado da Bahia, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer (ID 84861330). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Salvador, 4 de julho de 2025.
Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora 08R -
07/07/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/07/2025 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 09:18
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 14:28
Conclusos #Não preenchido#
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26/03/2025 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
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21/03/2025 03:43
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
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30/01/2025 04:08
Publicado Despacho em 30/01/2025.
-
30/01/2025 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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26/01/2025 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 15:35
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:12
Decorrido prazo de JOSUEL CARLOS NASCIMENTO em 07/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 00:12
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
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05/11/2024 11:25
Conclusos #Não preenchido#
-
20/10/2024 01:07
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 17:11
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 01:12
Publicado Despacho em 16/10/2024.
-
16/10/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
-
09/10/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 15:53
Conclusos #Não preenchido#
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22/08/2024 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:07
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.
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27/07/2024 00:10
Decorrido prazo de JOSUEL CARLOS NASCIMENTO em 26/07/2024 23:59.
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10/07/2024 01:28
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 08:31
Publicado Despacho em 05/07/2024.
-
05/07/2024 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
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02/07/2024 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 14:32
Conclusos #Não preenchido#
-
13/03/2024 06:46
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
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11/03/2024 13:46
Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8012415_92.2022.8.05.0000_Ciência_ausencia previsão legal
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11/03/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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09/03/2024 01:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
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06/03/2024 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
06/03/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 05:26
Decorrido prazo de JOSUEL CARLOS NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
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26/12/2023 00:15
Expedição de Certidão.
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21/12/2023 18:41
Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
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20/12/2023 03:28
Publicado Ementa em 19/12/2023.
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20/12/2023 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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19/12/2023 12:08
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 10:15
Juntada de Petição de certidão
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18/12/2023 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/12/2023 10:19
Concedida a Segurança a JOSUEL CARLOS NASCIMENTO - CPF: *75.***.*79-49 (IMPETRANTE)
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17/12/2023 22:34
Concedida a Segurança a JOSUEL CARLOS NASCIMENTO - CPF: *75.***.*79-49 (IMPETRANTE)
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15/12/2023 09:03
Deliberado em sessão - julgado
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11/12/2023 17:20
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 00:32
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 17:40
Incluído em pauta para 06/12/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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11/11/2023 20:28
Solicitado dia de julgamento
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21/10/2023 17:32
Juntada de Petição de petição
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16/08/2023 13:29
Conclusos #Não preenchido#
-
16/05/2023 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
-
16/05/2023 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
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15/05/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 10:26
Expedição de Certidão.
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12/05/2023 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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12/05/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/05/2023 20:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 00:07
Decorrido prazo de JOSUEL CARLOS NASCIMENTO em 18/04/2023 23:59.
-
29/03/2023 10:53
Conclusos #Não preenchido#
-
28/03/2023 15:59
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
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22/03/2023 14:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/03/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2023 09:06
Conclusos #Não preenchido#
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29/11/2022 09:55
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2022 09:53
Expedição de Certidão.
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21/11/2022 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
21/11/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2022 15:37
Juntada de Certidão
-
03/09/2022 00:24
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2022 23:59.
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22/08/2022 20:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/08/2022 20:05
Juntada de Petição de mandado
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25/07/2022 08:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/07/2022 15:09
Expedição de Mandado.
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12/05/2022 02:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 02:47
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 02:47
Decorrido prazo de JOSUEL CARLOS NASCIMENTO em 11/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2022 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
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13/04/2022 08:46
Expedição de Certidão.
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13/04/2022 08:38
Publicado Decisão em 13/04/2022.
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13/04/2022 08:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
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12/04/2022 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/04/2022 17:10
Não Concedida a Medida Liminar
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01/04/2022 14:16
Conclusos #Não preenchido#
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01/04/2022 14:15
Expedição de Certidão.
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01/04/2022 13:32
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2022
Ultima Atualização
28/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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