20/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/08/2025 16:44

Baixa Definitiva
20/08/2025 16:44

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 16:43

Transitado em Julgado em 29/07/2025
20/08/2025 16:40

Desentranhado o documento
20/08/2025 16:40

Cancelada a movimentação processual
19/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:46

Decorrido prazo de LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:25

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004038-48.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RAFAEL SENNA DE MATOS DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): PAULA JANAINA MASCARENHAS COSTA (OAB:BA42093-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82190945) interposto por LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 1ª Turma deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso, rejeitando as preliminares suscitadas, mantendo a sentença hostilizada na integralidade (ID 80879583). O acórdão se encontra ementado da seguinte forma (ID 80879583): PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006).

QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS.

TESE ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADO.

ACUSADO APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. O Ministério Público apresentou as contrarrazões (ID 85624194). É o relatório. O Recurso Especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelo fundamento exposto a seguir. 1.

Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Desse modo, examinando a peça recursal verifica-se que o recorrente absteve-se de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia.

A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. […] III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo imprescindível a correta indicação dos artigos violados para permitir o conhecimento do recurso. 4.

A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas. […] IV.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp: 2468747 MS 2023/0342591-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) 2.

Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Salvador (BA), em 08 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidência ehs//
09/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Documento_1
09/07/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 19:10

Recurso Especial não admitido
08/07/2025 07:48

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2025 17:01

Juntada de Petição de CR EM RESP 0004038_48.2018.8.05.0248
03/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de A SOCIEDADE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA ANGELA DE JESUS OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de DANILO DAMIÃO CORDEIRO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 20:51

Juntada de Petição de recurso especial
25/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 18:24

Publicado Ementa em 22/04/2025.
17/04/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
14/04/2025 15:59

Conhecido o recurso de A SOCIEDADE (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
14/04/2025 14:25

Conhecido o recurso de A SOCIEDADE (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
11/04/2025 21:28

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 21:05

Deliberado em sessão - julgado
03/04/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:09

Incluído em pauta para 07/04/2025 12:00:00 Plenário Virtual.
13/02/2025 08:56

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
11/02/2025 17:17

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
06/02/2025 18:19

Solicitado dia de julgamento
03/02/2025 13:00

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Eserval Rocha
24/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (revisão) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 15
10/12/2024 16:18

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Documento_1
02/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:05

Recebidos os autos
29/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
27/10/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
13/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 06:03

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:31

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:31

Recebidos os autos
04/09/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

Certidão • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0511703-14.2017.8.05.0080

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobil...

Lais Araujo Guimaraes

Advogado: Gabrielle Gomes Soares

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0511703-14.2017.8.05.0080

Lais Araujo Guimaraes

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobil...

Advogado: Gabrielle Gomes Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2017 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0000568-63.2008.8.05.0117

Carlos Olympio Pinto de Azevedo Neto

Camara Municipal de Dario Meira

Advogado: Wagner Chaves Philadelpho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:31

Exibir Processo

Processo nº 8000627-20.2023.8.05.0009

Marinalva Mendes de Oliveira

Municipio de Anage

Advogado: Israel Marcu dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0004038-48.2018.8.05.0248

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Luiz Paulo Araujo de Jesus

Advogado: Frederico Ricardo Ferreira Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/01/2022 11:22

Exibir Processo